Regime patrimonial da família
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 16. Os órgãos e as entidades integrantes ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...patrimonial do “ter” 4 . De acordo com a concepção da tutela e promoção da ...Na hipótese de colocação da pessoa com deficiência em regime de curatela, os atos abrangidos pela representação ou assistência não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade ... moradia, uma espécie de proteção patrimonial, contra dívidas de quaisquer tipos e origens, o ... Ana Maria Brandão de Araújo, casada do regime comunhão parcial de bens com o segundo ... -
Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Pós-Doutor em Direito Civil pelo ...A alteração de regime de bens como modalidade de contrato ... seja, a normativa que engloba direito patrimonial é, eminentemente de conteúdo negocial, de forma ...
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Processo nº 2010.001.042836-0 de Quarta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02,...
... - CÃNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÃÃO CONVENCIONAL DE BENS, ... de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de FamÃlia, não pode ser toldada pela ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., em nova redação o anexo Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº ...II. III. VIII. . Salário - família. 108 a 113. II. IV. . . ... desde que não impliquem em mutação patrimonial;. d) para a participação em ...
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Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
...BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RESCISÃO ...2- Em se tratando de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens ... para a consecução do resultado patrimonial, porque. se presume sua aquisição como produto ... -
Direito Civil
... (E) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira. . A: ..., o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei ... de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não. . (B) São absolutamente incapazes ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
...Art. 1.519. . Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme art. 1.641 III e no ECA ... família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Veja art. 1.688. Art. 1.568. . A maioridade do filho, por si só, não ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ..., como nas relações de direito patrimonial entre particulares, por exemplo. De mais a mais, ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
..., ensejarem a instituição de família, cabendo às Varas especializadas de Família ...Sob a ótica patrimonial, é imprescindível a consideração acerca dos ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... e, pela atuação de membros da mesma família (quais sejam: José Marcos Gonçalves de Oliveira ... ilícito, por meio de blindagem patrimonial familiar e societária, com o deslocamento da 1 ...A tutela de urgência, no novo regime do CPC, é cabível em qualquer tipo de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção era, portanto, corporal e não patrimonial 1 . Atualmente, com o avanço da sociedade, a ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ..., comparativamente às dificuldades do regime normal: o juiz declarará a fraude, ...
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Do casamento
... de sexo, se unem com o fim de constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei ... não invalidará o casamento, apenas o regime de bens será convertido para o de separação ...ão ser prejudicados com a confusão patrimonial que o novo casamento poderá gerar. Se não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010142220164058200), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís De Sales ADVOGADO: Joelma Da Silva Sales ADVOGADO: Josilene Da Silva Sales APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: José Luís De
...) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa à razão de 1/30 do ... obtido, fraudulentamente, vantagem patrimonial indevida, obtida por meio do benefício do ma federal Bolsa Família, o que configuraria o crime previsto no art. 171, ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Famílias contratualizadas e estatuto patrimonial; – 2. Contornos jurídicos dos pactos ... no Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
...Acórdão Nº. 1370214. EMENTA. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ...OPE LEGIS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PROVENTOS ... e adquiridas durante a sociedade patrimonial das partes,. excluindo-se da partilha as verbas ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
..., seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas últimas ...óteses em que a unidade conjugal e patrimonial pudessem ser preservadas graças ao repúdio à ... últimas décadas, tratou de reformar um regime de exclusão que perdurou por pelo menos dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... aspectos relevantes da sua posição patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
..., ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidirá ... repercussão do matrimônio na esfera patrimonial dos cônjuges, os quais conservam seu patrimônio ...ídas para a manutenção das despesas da família na constância da sociedade conjugal. Por ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
..., ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidirá ... repercussão do matrimônio na esfera patrimonial dos cônjuges, os quais conservam seu patrimônio ...ídas para a manutenção das despesas da família na constância da sociedade conjugal. Por ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição de herança é pretensão que tem por finalidade o reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que, embora...
...DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO ...Neste cenário, a indisponibilidade patrimonial determinada na decisão a quo , deve se limitar ... meação do correquerido que era casado em regime de comunhão universal com aquela. . 4. Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10967-20.2019.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO...
... a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do . ... notadamente em se tratando de casamento no regime de . comunhão parcial de bens, não é ...ção mútua em prol da subsistência da família e da . construção de patrimônio ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...