Regime patrimonial da família
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... 4. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES ... sido beneficiados pelo suposto desvio patrimonial decorrente das aquisições. Inexiste benefício ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES ... sido beneficiados pelo suposto desvio patrimonial decorrente das aquisições. Inexiste benefício ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não sendo despiciendas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ... de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Direito de família
... ); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre ... vista os direitos envolvidos, que não se resumem à questão patrimonial", envolvendo questões pessoais, afetivas e assistenciais, o direito de fam\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Acórdãos nº 1024409-24.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Comarca AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Sentença de improcedência ... atende os valores do casal e da família; questão financeira e patrimonial afeta ...
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Acórdãos nº 0030538-98.2009.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... casado com a devedora sob o regime de comunhão universal - presunção, ... ída a dívida em prol da família. Confusão patrimonial e indícios de ...
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Acordao N° 1340147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Tutela de urgência. Via inadequada. Documentos novos. Juntada. Não cabimento. Revelia. Constatada. Efeitos. Partilha de bens e dívidas. Regime de comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas na constância da relação conjugal. Benefício da família. Demonstração. Dilapidação patrimonial. Não comprovação. Consórcios....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA ... EFEITOS. PARTILHA DE ... BENS E DÍVIDAS. REGIME" DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS ... CONTRA\xC3" ... DEMONSTRAÇÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... CONSÓRCIOS ... -
Acórdãos nº 0005023-66.2009.8.26.0274 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... após, com contratação pelo regime particular, por opção da a - Dano patrimonial devido na importância confessada na ... , ocasião em que o médico da família, após autorização do hospital, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de ... em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... , orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - verba de ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... DISPÊNDIO PATRIMONIAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ... PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... patrimonial" e patrimônio líquido – 5. Os frutos do patrimônio comum pós-separaç\xC3" ... ões, utilizaremos o instrumental tanto do Direito Patrimonial de Família, como do Direito de Empresa. Como se sabe, o Código Civil estruturou o ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... A escolha do regime de bens, entretanto, – como direito patrimonial que é – importa na avaliação pelo curador que esteja incumbido deste ... e do merecimento de tutela nos negócios jurídicos no Direito de Família, não pode ser forjada por escolhas subjetivas morais ou religiosas, ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... A escolha do regime de bens, entretanto, – como direito patrimonial que é – importa na avaliação pelo curador que esteja incumbido deste ... 15, p. 223-233, 2018 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 81 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... e obrigações, nos planos pessoal e patrimonial). Como se verá adiante, lamentavelmente, alguns ... Curso de direito de família ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001. p. 123-132 ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568, do Código Civil) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ... de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos habitacionais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, e de 330 (trezentos e trinta) dias-multa ... , que tratava de beneficiários do Bolsa Família os quais teriam recebido ilegalmente recursos ... provado haver ele tido uma evolução patrimonial pelo locupletamento de verbas públicas; ... f) ...