regimento escolar
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Acórdão nº 2005/0150644-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º ...
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Acórdão nº 2006/0077246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969 ... - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... #Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... II - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 3º A ... Art. 3º O regimento ...
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Acórdão nº 1.0011.14.000429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. ATOS DE INDISCIPLINA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Não comete ato ilícito a instituição de ensino que age de acordo com seu regulamento interno, determinando a transferência compulsória de aluno que cometia frequentes atos de indisciplina. - Não havendo demonstração de abuso
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Processo nº 0391723-97.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Diploma de Conclusão de Curso Em Ténico Em Eletrônica. Senai. Necessária a Realização de Duas Fases: Conclusão Da Fase Escolar e Da Comprovação Do Estágio. Inteligência Dos Artigos 36, Parágrafo Único e 64 Do Regimento Escolar Dos Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico. Autor que Não Comprovou a Entrega Do Relatório de Estágio. Manutenção Da Sentença. Apelo Desprovido.
... DUAS FASES: CONCLUSÃO DA FASE ... ESCOLAR E DA COMPROVAÇÃO DO ... REGIMENTO" ESCOLAR DOS CURSOS DE ... EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, ... VIII - votar o seu próprio regimento; ... IX - autorizar, onde houver condições, a criação de ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôres, órgão de direção pedagógico-didática da Escola, sob a presidência do Diretor, será constituído na forma do respectivo Regimento ... Art. 19. Compete ao Conselho de representantes: ... a) eleger seu presidente; ... b) aprovar o orçamento da despesa anual da escola, o qual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM VAGA DE MAGISTÉRIO - REESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - EXTINÇÃO DO CARGO - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO - SERVIDOR CEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA - INAMOVIBILIDADE - GARANTIDA A VAGA DO CARGO EXERCIDO ANTERIOR AO PEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATIVIDADE PRESTADA...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar ... Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá o regimento ...
- Decreto nº 43.170 de 04/02/1958. APROVA O REGIMENTO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EXTRA-ESCOLAR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
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Acordao N° 1322086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Provas de recuperação. Restrição a 3 disciplinas. Regimento escolar. Reprovação direta. Falha na prestação de serviços escolares. Não configuração. Sentença mantida. 1. Convém asseverar que a relação jurídica estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, porquanto o autor, contratou em favor de sua filha os serviços de ensino...
... PROVAS DE ... RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ESCOLAR. REPROVAÇÃO ... DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MERENDA ESCOLAR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIMES ... O Tribunal de origem se firmou em seu regimento interno para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002766-91.2012.8.19.0069 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ANUAL DE PRODUTIVIDADE E REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS AOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVOU O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI EM QUE SE BASEIA...
... REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº ... 953/2010. REGIMENTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO ... DE IGUABA GRANDE QUE INCLUIU O CARGO DE ... -
Acórdão nº 0012930-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
... EXPULSÃO DE ALUNO POR ... INDISCIPLINA. INOBSERVÂNCIA DO ... REGIMENTO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ... PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADEQUADO ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 51410805120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS COMO DE COMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. - A MATÉRIA
... ção periódica dos profissionais da educação e transporte escolar acessível. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS ... -
Acórdão Nº 0000568-32.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
... PRÉVIA INFORMAÇÃO AO AUTOR ... INFORMAÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO ESCOLAR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO VERIFICADA ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... , se concretiza pelo acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 6. - A Lei estadual nº 14.705, Plano Estadual de ... (AEE) deve estar previsto n a Proposta Pedagógica (PP) e n o Regimento ... Escolar (RE), de acordo com as normas específicas vigentes ... 4. ? ...
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Acórdãos nº 1006530-15.2014.8.26.0292 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Inocorrência. Regimento Escolar que foi entregue no momento da contratação ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008377-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - RENOVAÇÃO -DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual (art. 5º da Lei 9.870/99). Em reexame necessário, sentença confirmada.
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Acordao N° 1350118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Consumidor. Provas de recuperação. Restrição a 3 disciplinas. Regimento escolar. Reprovação direta. Falha na prestação de serviços escolares. Não configuração. Omissão no julgado. Vício inexistente. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. 1. O vício da omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito), o que...
... PROVAS DE RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ... ESCOLAR. REPROVAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Decisão Monocrática N° 07004303820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. PROVAS DE RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ESCOLAR. REPROVAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. NÃO
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Acórdãos nº 1009364-08.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... após a saída do diretor pedagógico anterior Regimento escolar que atribui ao diretor a autorização para ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 380/2021 - 15/12/2021 Processo CEEd nº 21/2700-0000188-9 Credencia, por 3 anos,