regimento escolar
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Acórdão nº 1.0480.12.008377-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - RENOVAÇÃO -DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual (art. 5º da Lei 9.870/99). Em reexame necessário, sentença confirmada.
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Acordao N° 1350118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Consumidor. Provas de recuperação. Restrição a 3 disciplinas. Regimento escolar. Reprovação direta. Falha na prestação de serviços escolares. Não configuração. Omissão no julgado. Vício inexistente. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. 1. O vício da omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito), o que...
... PROVAS DE RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ... ESCOLAR. REPROVAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Decisão Monocrática N° 07004303820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. PROVAS DE RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ESCOLAR. REPROVAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. NÃO
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Acórdãos nº 1009364-08.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão a afastar a exigência de autorização do diretor pedagógico da escola onde se encontram matriculados, para serem transferidos para outro estabelecimento de ensino e darem continuidade aos seus estudos – Imposição da Diretoria de Ensino da Região de São Carlos devidamente justificada – Instituição de ensino que apresenta diversas irregularidades – Descumprimento de...
... após a saída do diretor pedagógico anterior Regimento escolar que atribui ao diretor a autorização para ... - Atos administrativos, Deliberação nº 380/2021 - 15/12/2021 Processo CEEd nº 21/2700-0000188-9 Credencia, por 3 anos,
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... concretiza pelo acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 1.6 - A Lei estadual nº 14.705 , Plano Estadual de ... (AEE) deve estar previsto na Proposta Pedagógica (PP) e no Regimento ... Escolar (RE), de acordo com as normas específicas vigentes ... 2.4 ? ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... Processo SE nº 22/1900-0027474-9 ... Aprova o Regimento Escolar para a Educação Infantil - pré-escola, para o Ensino ...
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Acórdãos nº 4000290-27.2021.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4000290-27.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPERGER. REPROVADO NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM CINCO MATÉRIAS DA GRADE CURRICULAR. PROGRESSÃO DE SÉRIE POR MEIO DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.085807-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA MATRÍCULA - INADIMPLÊNCIA - ERRO NO SISTEMA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO BOLETO. - A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art. 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento ... das atividades escolares, em razão da Covid-19 ... (AEE) deve estar previsto na Proposta Pedagógica (PP) e no Regimento Escolar (RE), de acordo com as normas específicas vigentes ... 4. ? ...
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Acórdãos nº 1000523-36.2015.8.26.0659 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
Serviços educacionais. Ato indisciplinar. Transferência compulsória do aluno. Sentença de parcial procedência. Liminar obtida para reingresso na escola. Conclusão do ano letivo. Fato consumado. Recurso da escola limitado ao pleito indenizatório material e moral. Deliberação do Conselho escolar ocorrida diante da repercussão do fato grave. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de...
... Deliberação do Conselho escolar ocorrida diante da repercussão do fato grave. Danos ... físicos), sendo conduta expressamente vedada pelo Regimento Escolar. Houve procedimento administrativo e deliberação pela ... -
Acórdão Nº 0000882-26.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E DA AGENTE APONTADA COMO CAUSADORA DIRETA DO DANO – ILEGITIMIDADE DA SERVIDORA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940 - RECURSO...
... PARTE DO UNIFORME ESCOLAR – ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ... ADENTRAR A ESCOLA E INTOLERÂNCIA ... UNIFORME ESCOLAR PADRÃO, DE ACORDO COM O REGIMENTO ... INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0000807-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CURSO ANTERIOR E DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se contra decisão que determinou a instituição de ensino superior agravante a proceder a realização da rematrícula da requerente/agravada no curso de Odontologia. 2. A...
... ão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ”. Ou ... -
Acórdãos nº 0600505-19.2021.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0600505-19.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPERGER. REPROVADO NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM CINCO MATÉRIAS DA GRADE CURRICULAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LAUDOS QUE NÃO INDICAM DEFICIÊNCIAS NO APRENDIZADO....
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Acórdão nº 1.0000.19.056262-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA MATRÍCULA - INADIMPLÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput do art. 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Institui as normas complementares para a Modalidade
... oportunidade de o fazer ou interromperam a sua trajetória escolar, de acordo com a legislação vigente e a realidade dos ... estudantes ... Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar de cada instituição, credenciada e autorizada para oferta de ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 911/2023 Processo SE nº 22/1900-0001151-9 Retifica a Deliberação CEEd nº 772/2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126277320204058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812627-73.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Eude Rego Luz PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... ão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO CONSECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o ensino militar será regulamentado por lei específica. 2. Nos termos do art. 93 do Regimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.108541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO CONSECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o ensino militar será regulamentado por lei específica. 2. Nos termos do art. 93 do Regimento...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... § 5o Ato do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III do ...
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Acórdão nº 0009510-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 5º, da Lei n.º 9.870 de 23/11/1999, os alunos já matriculados, salvo os inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da...
... matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da ... escola ou cláusula contratual. Desse ... -
Acórdão nº 0007251-74.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/001-97. AGENTE POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO FORMAÇÃO ACADEPOL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. O que se discute dentro do prazo de validade...
... existisse vagas a ser preenchidas, somando-se ao fato de que, o regimento Escolar da Academia da Polícia Civil, estabelece o art.7º, inciso I, ... -
Acórdão nº 1005407-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS MENSALIDADES A MENOR – MENSALIDADES ANTERIORES EM ABERTO – REMATRÍCULA RECUSADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99 “os...
... ão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” ... - Portarias, PORTARIA Nº 270 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da