Regimes aduaneiros especiais
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Acórdão nº 3201-005.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPerodo de apurao: 01/01/2003 a ... fica suspenso pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais, tratando-se de ttulo representativo de ...
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PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
... , DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e ...
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PORTARIA RFB Nº 114, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação, bem como a execução ... Portaria não se aplicam a regimes aduaneiros especiais, a registros especiais e a regimes ...
- Acórdão nº 2101-002.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
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PORTARIA Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... - GFEX. Equipe de Despachos em CLIAS e Regimes Aduaneiros Especiais - EDRAE; Grupo de Plantão ...
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PORTARIA SRRF09 Nº 198, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
... e DRF MaringáALF ItajaíControle de regimes aduaneiros especiaisDRF Cascavel e ALF Dionísio ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... ão autorizadas as seguintes operações e regimes aduaneiros: entrada ou saída, estacionamento ou ... admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação; despacho ...
- Acórdão nº 3302-005.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2018
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PORTARIA ALF/AEG Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... decidir sobre os regimes aduaneiros especiais e os aplicados em áreas ...
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PORTARIA Nº 130, DE 30 DE JULHO DE 2020
... Grupo de Despacho e Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - Gdae 4.1.2. Grupo de ...
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PORTARIA ALF/BEL Nº 4, DE 6 DE JULHO DE 2022
... equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de ... registro nos cadastros de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.Art. 2º - ... perdimento das mercadorias.V) Conceder regimes aduaneiros especiais e suas prorrogações, bem ...
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PORTARIA DRF/BVT/RR Nº 126, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de ... cabíveis nos processos aduaneiros de jurisdição da Delegacia;VII - manifestar-se ... sanções administrativas propostas nos regimes aduaneiros especiais ou relativas ao perdimento ...
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PORTARIA ALF/AEG Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021
... álise de risco e combate aos ilícitos aduaneiros no âmbito desta Alfândega;b. avaliar o risco ... regimes aduaneiros especiais e os aplicados em áreas ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
... ão;VI - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... ão;VI - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
... árias ao controle e fiscalização aduaneiros.Art. 4º No Centro Logístico e Industrial ... Aduaneiro (CLIA), poderá operar também regimes aduaneiros especiais, nos termos das ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, ...
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Acórdão Nº 0192456-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... dos tributos aduaneiros incidentes nas operações de importação, com o ... dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e ...
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Acórdão nº 3302-005.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2018
Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosPerodo de apurao: 05/11/2002 a ...
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Acórdão nº 2004/0075901-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Relator): Em exame dois recursos especiais interpostos, respectivamente, pela FAZENDA ... à exportação decorrentes dos regimes ... à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 15 DE JUNHO DE 2022
... as seguintes operações aduaneiras e regimes aduaneiros especiais:I - entrada ou saída, ...
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PORTARIA Nº 119, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
... , após a utilização dos procedimentos especiais diante da impossibilidade de acesso ao SISCOMEX, ... ao Supervisor da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (ERAE) ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2020
... º 7/2020O CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO ...