registro civil niteroi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021078-10.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021078-10.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: GIOVANA BARRETO HENRIGUES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... ça de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na ... civil: introdução e parte geral. Niterói: Impetus, 2004, p. 85 ... 50 RÁO, Vicente ...
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Riacho de santana - Vara c�vel
... o art.76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a ... seja encaminhado ofício ao cartório de Registro de Imóveis para que informem sobre a existência ... : Cartório De Registro Civil - Niterói/rj Sentença: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...
... : MUNICIPIO DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024556-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024556-63.2020.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória do Auto de Infração 03.425806-1, sob o argumento de que a parte autora não teria sido notificada do lançamento tributário. Requer além da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008627-50.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração no Recurso Inominado nº0008627-50.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargado: FÁBIO VIRGÍLIO DOS REIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... - Processo nº 0393581-66.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0821414-10.2023.8.19.0002 (Fazendária), 22-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA GABINETE DO JUIZ LEONARDO GRANDMASSON F. CHAVES Recurso Inominado: 0821414-10.2023.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Humberto Ribeiro Bertolini RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL VENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... : MUNICIPIO DE NITEROI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : HUMBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232152-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232152-51.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGINA DOS SANTOS CINTRA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009237-52.2020.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
Embargos de Declaração nº 0009237-52.2020.8.19.0002 Embargante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói Embargada: Rosilene Amado de Magalhães EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018439-53.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-08-2023
Embargos de Declaração nº 0018439-53.2020.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Jorge Irenio da Silva Pires EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019034-52.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2023
Embargos de Declaração nº 0019034-52.2020.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Marly Maria Fernandes Assam EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se...
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028572-91.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado n° 0028572-91.2019.8.19.0002 Recorrente: Giovanni Paula Recorrido: Município de Niterói RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PENHORA DE VEÍCULO. EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO REAL DEVEDOR DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... : MUNICIPIO DE NITEROI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027721-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-04-2020
Recurso Inominado nº 0027721-52.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Scheilla Pereira Nicolitt VOTO RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABÉTES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO...
... : MUNICIPIO DE NITEROI ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036833-45.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0036833-45.2019.8.19.0002 RECORRENTES: SONIA OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO MÉDICO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRTIO COM INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.DESPROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA MANTIDA PELOS...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... Não posso deixar de fazer um breve registro" em ... relação à fala do Advogado-Geral da Uni\xC3" ... Por sua vez, o Município de Niterói, por meio do Decreto nº 13.977, ... de 1º de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028480-11.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Embargos de Declaração nº 0028480-11.2022.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Júlia Bitetti Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010421-83.2019.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
Embargos de declaração. Agravo interno. Ação rescisória. Indenizatória. Penhora de imóvel. Gratuidade de justiça. Indeferimento, dada a não comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de vícios. Aclaratórios com pedido de efeito modificativo (fls. 297/311), opostos pela autora da ação rescisória contra o acórdão de fls. 291/295, que negou provimento ao agravo interno por ela deduzido...
... bairro valorizado da cidade de Niterói, não sendo verossímil que os ... R$1.666,00, ... possuía registro na Receita Federal como microempreendedora ... Civil como condição de procedibilidade da ação ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079768-26.2018.8.19.0038 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0079768-26.2018.8.19.0038 Recorrentes: FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA, nome social, cujo nome...
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Polícia Civil faz operação contra roubo de veículos e de cargas na Zona Norte do Rio
... Outras cidades da Regio Metropolitana tambm tm registro de casos, como em Niteri e So Gonalo e em municpios da Baixada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805352-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805352-60.2021.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: ROSÂNGELA FEIJÓ MACHADO MONTEIRO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003448-38.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO DE THAIS LOPES MORAES - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -NÃO INDICADOS PARA O TRATAMENTO CLÍNICO DA AUTORA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.167.156/RJ, JULGADO ATRAVÉS DO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106) - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019183-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...