registro civil niteroi

Recurso Inominado nº 0007160-02.2022.8.19.0002 Recorrente: JOÃO LUIZ MELO PALMIER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DE REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se...

Recurso Inominado nº 0036624-71.2022.8.19.0002 Recorrente: ROBERTO GIL GONÇALVES DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DE REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O

Recurso Inominado nº 0031359-93.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e FMS Recorrido: Alberto Motta Moraes Junior RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITEROI e FMS - FORNECIMENTO MEDICAMENTO RITUXIMABE- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...

Processo nº 0041304-07.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Ricardo Luiz Nogueira Vaz Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS. COBRANÇA DE IPTU.ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0039855-09.2022.8.19.0002 Recorrente(s): NITERÓI PREV Recorrido(s): VALTER DE OLIVEIRA MOTTA VOTO Trata-se de recurso inominado oferecido em face da sentença que julgou a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do ato administrativo que retirou a incorporação do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração contra acordão em Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Desprovimento do recurso da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Município de Niterói. Embargos de Declaração sob a alegação de que houve omissão em relação ao enfrentamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp Representativo de Controvérsia nº 1.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009630-11.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido EDUARDO TIBURCIO VANNI RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. EX.PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA....

Recurso Inominado Nº 0014631-06.2021.8.19.0002 RECORRENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI E NITERÓI PREV RECORRIDO: GEISA CUNNINGHAM SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE....

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Demanda ajuizada em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro por cidadã enferma e hipossuficiente, diagnosticada com "DIABETES MELITUS", com vistas ao custeio dos fármacos de uso contínuo para o...

Apelação. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Repetição de indébito. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ônibus e automóvel. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Improcedência dos pedidos. Anulação da sentença. Verossimilhança. Conjunto probatório. Procedência parcial dos pedidos. Ação indenizatória ajuizada pela proprietária de automóvel que veio a se envolver em...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023142-90.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDA PARPINELLI SANDKE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói Julgada Improcedente. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante. Exigência de Apresentação de Certificado Da Guia de Comprovação Do Pagamento Do Imposto Em Sua Integralidade. TRATA-SE de Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento de Usufrutuário, Merecendo Aplicação a Lei...

• Revista Bonijuris

A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0005017-11.2020.8.19.0002 Embargantes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargados: NERALDO SILVA DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044722-79.2021.8.19.0002 Recorrente: BERNARDO MURTHA DA SILVA Recorridos: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013383-73.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: José Guilherme Rebel Vaz RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL VENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0001981-64.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói Agravado: Alidelson de Paula Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002792-58.2018.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLARA NASCIMENTO PESSANHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA TERATOLOGIA NA DECISÃO GUERREADA, MUITO MENOS QUALQUER...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038778-96.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARILYN MAIA DA COSTA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....

PROCESSO Nº 0040061-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

PROCESSO Nº 0010936-78.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a transferência do recorrente ao 12º Batalhão de Polícia Militar (Niterói), e ainda não deliberou sobre o pedido de transferência do impetrante para o 25º

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037325-66.2021.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIO MARCIO MAIA PEREIRA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO...