registro civil niteroi
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049587-48.2021.8.19.0002 (Criminal), 21-03-2023
Recurso inominado nº 0049587-48.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA BERTANHA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - FORNECIMENTO DE INSUMO DE MARCA ESPECÍFICA - OS MESMOS INSUMOS, PORÉM, DE MARCA DIVERSA, SÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA INDICADA. SENTENÇA DE...
... Assunto : Sem registro na ANVISA ... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001287-21.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0001287-21.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO DUARTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026362-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026362-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037325-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037325-66.2021.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIO MARCIO MAIA PEREIRA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... -
Processo nº 0000696-70.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
... JUIZ DE DIREITO DO II JEC DA COMARCA DE NITEROI E EXMO ... : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000308-02.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000308-02.2020.8.19.9000 Agravante: Município De Niterói Agravado: Severino Germano Tavares Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : FUNDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014573-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014573-37.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE CLAUDIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA OUTRAS...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148420-80.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Administrativo. Processual Civil. Cooperativa de prestação de serviços de transporte de passageiros e pequenos volumes sob regime de fretamento que pretende impedir que autoridades e agentes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ imponham obstáculos, restrinjam ou impossibilitem a sua atividade. Suposta...
... Administrativo ... Processual Civil. Cooperativa de prestação de serviços de ... Niterói”. Irrelevância do local em que ocorreu o fato ... diante da reconhecida ausência de registro para transportar ... passageiros na modalidade ... -
Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... Ex-Oficial do 14º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Niterói ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031383-53.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
Recurso Inominado nº: 0031383-53.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARIA JOSÉ DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
-
Processo nº 0080406-46.2013.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DE SAÚDE DE NITERÓI" SFMSN ... RELATOR: DESEMBARGADOR ADOLPHO\xC2" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO. ... Registro sobre ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019523-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045481-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0045481-43.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: EDVALDO SALVIANO DE LIMA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO MÉDICO A FIM DE AVALIAR A ATUAL CONDIÇÃO OFTALMOLÓGICA. CONVERSÃO DO
... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI" ... RECORRENTE ... : HELIO RICARDO DE SOUZA BRAND\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024764-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0024764-10.2021.8.19.0002 Recorrente: ISABEL CRISTINA EPIFANI TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NA AUSENCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MEDICAMENTO REQUERIDO E NÃO MAIS INDICADO PARA A DOENÇA DA AUTORA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DO...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016767-73.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-08-2022
PROCESSO: 0016767-73.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargados: IAN RANGEL e MAÍRA RANGEL Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face do julgado proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001980-79.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 1980-79.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói Agravada: Dalton Lopes Rabelo Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA E DISLEXIA. MEDICAMENTO DIVALCON ER (DIVALPROATO DE SÓDIO) 500G. REQUISITOS...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023841-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0023841-81.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: IGHOR JOSÉ MAXIMINO DA FONSECA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010421-83.2019.8.19.0000 (Cível), 08-04-2021
Ação rescisória. Indenizatória. Penhora de imóvel. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da alegada hipossuficiência. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Prevê o Código...
... Prevê o Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 98, que o ... benefício ... em bairro da zona sul da cidade de Niterói, ... não sendo verossímil que os R$ 1.666,00 ... agosto de 2019 a agravante tinha registro na Receita Federal ... como microempreendedor ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ... e Comunicação Social (IACS) da UFF de Niterói Sylvia Moretzshon não aprova o evento. Disse ao ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031508-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº ° 0031508-89.2019.8.19.0002 Embargante: GABRIEL PRADO MORAES Embargados: Município de Niterói, Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS REQUISITOS. VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRENTE. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : FUNDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025553-77.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-06-2020
PROCESSO 0025553-77.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRMAR DO NASCIMENTO DUTRA EMENTA: INDENIZATÓRIA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO ALVEJADO POR BALA PERDIDA AO TRANSITAR PRÓXIMO A COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE OMISSÃO GENÉRICA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
... : NITEROI PREV ... RECORRENTE / ... : MARINA LEMOS CHRISTO ...