registro civil niteroi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019183-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Ricardo de Freitas Pereira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL. EMPLACAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0223009-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 306 Da LEI Nº 9.503/1997 (C.T.B.) DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NATUREZA DE PERIGO CONCRETO DO DELITO. O DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA ATESTANDO QUE O ACUSADO...
... Vara Criminal da Comarca de Niterói, a qual o condenou às ... penas de 06 (seis) ... pelo auto de prisão em flagrante, registro de ... ocorrência, e laudo de exame de corpo de ... no momento estava na companhia do Agente Civil ... Vianna, matr.: 12017051; que, ato contínuo, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, obtenção de eletricidade, registro" de propriedades, obtenção de crédito, proteç\xC3" ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... Niterói-RJ: Impetus, 2014. LUNARDELLI, Pedro Guilherme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001231-91.2021.8.19.9000 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001231-91.2021.8.19.9000 Impetrante - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Impetrado - MM. Juiz da Vara do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : ... -
Ética profissional
... de cooperativa, para que seja levado a registro ... (C) complementar parecer que elaborara em ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... em agência bancária localizada em Niterói ... Ao despachar a petição inicial, o juiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048530-92.2021.8.19.0002 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048530-92.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MIGUEL PAIM PAMPLONA NASCIMENTO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-60.2022.8.19.9000 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000610-60.2022.8.19.9000 Recorrente: VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS - autor Recorridos: W50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES E BUZIOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - rés Origem: Juizado Especial Cível Região
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000340-98.2021.8.19.0002 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000340-98.2021.8.19.0002 Recorrente: GISELA DE SOUZA CRUZ FERREIRA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Processo nº 0062671-64.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Liminar Possessória. Discussão Quanto À Legitimidade Da Diretoria de Associação. Eleição que Não Observou O Regimento Especial Normativo de Eleições Do Conselho Diretivo. Associados Eleitos que Não Preenchiam Os Requisitos Estatutários para Se Candidatarem Aos Cargos de Direção. Ilegitimidade Da Eleição. Falta de Validade que Caracteriza a Posse Injusta Da Sede Social. Incidência Do Art. 1
... Ofício de Niterói ... Ofício de Niterói (Registro ... Ofício de Niterói (Registro Civil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800012-90.2021.8.19.0017 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800012-90.2021.8.19.0017 Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S.A. Recorrido: ALEXANDRE SIQUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010096-73.2018.8.19.0023 (Criminal), 25-01-2023
Recurso Inominado nº 0010096-73.2018.8.19.0023 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrida: Ana Cristina Rodrigues RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a ... ( ... ) (TJRJ; APL 0032128-43.2015.8.19.0002; Niterói; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287195-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0287195-70.2019.8.19.0001 Sessão: 29.01.2021 Apelante: Janete Legale Lima Apelado: Ministério Público RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE LEGALE LIMA contra a sentença de fls. 25/26, que julgou extinta a punibilidade de ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0027744-90.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR PARA...
... : DAVID ZANGIROLAMI ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041501-88.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0041501-88.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fábio Rego Cordeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Riacho de santana - Vara c�vel
... , aliás, preceitua o Código de Processo Civil, que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma ... MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Com seu cumprimento, arquivem-se os ... : Cartório De Registro Civil - Niterói/rj Sentença: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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A luta de quem adora peruca e salto alto
... , transexuais e transgêneros) de Niterói. Por trás das personagens, estão pessoas ... Mas foi com o nome que consta em seu registro civil que obteve suas principais conquistas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187424-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, IV DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, RELATIVA À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, A REVISÃO DA...
... origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói ... Capitulação: artigo 35 c/c 40 IV todos da ... probatório que se mostra composto pelo registro de ocorrência ... nº 078-02931/2022; auto de ... Vermelho. Por sua vez, o Policial Civil confirmou os fatos ... narrados e disse que, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000159-06.2020.8.19.9000 (Fazendária), 17-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000159-06.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Pedro Lucas Evangelista dos Santos Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031325-50.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031325-50.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL. Recorrido (autor): OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...