registro de dominio
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando ... IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais ...
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Acordao N° 1286327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....
... domínio (rei vindicatio). A proteção ... da propriedade é obtida por meio deste ... registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. O autor da ação ... -
Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA ... 2. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos ...
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Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... , sabe-se, mediante ato inter vivos, esta ocorre por intermdio do registro no Cartrio de Imveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1245, ambos, ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... , sabe-se, mediante ato inter vivos, esta ocorre por intermdio do registro no Cartrio de Imveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1245, ambos, ... -
Acórdão nº 2003/0205807-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO. NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ... a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4668000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com posterior locação ao executado. Comprovada inexistência de fraude à execução, porque efetuada alienação do bem antes do ajuizamento da ação. Transferência de domínio pela tradição ficta. Ausência de...
... Transferência de domínio pela tradição ficta. Ausência de registro do contrato no cartório do ... -
Acórdão nº 1.0045.06.016037-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. A proibição do registro do imóvel tornaria inócuo o ajuizamento da usucapião, posto que impediria o reconhecimento da propriedade dos...
... porque a rea do imvel seria inferior ao mnimo legal exigido para registro. A primeira Apelante apresentou contestao s f. 29/39, arguindo ... -
Acórdão Nº 0091100-89.2004.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... com transferência do ponto comercial e reserva parcial de domínio da marca, sem o devido registro perante o órgão competente, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PLANO DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE DETERMINADOS IMÓVEIS. A posse não pode ser partilhada como se domínio fosse, mostrando-se, assim, correta a decisão que determinou o prazo para que os ora recorrentes juntassem aos autos nova plano de partilha ou juntassem aos autos prova da propriedade dos bens listados. v.vEMENTA: INVENTÁRIO -
... para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certido de registro dos imveis denominados Fazenda Fasca e Fazenda Soberbo, expedida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PLANO DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE DETERMINADOS IMÓVEIS. A posse não pode ser partilhada como se domínio fosse, mostrando-se, assim, correta a decisão que determinou o prazo para que os ora recorrentes juntassem aos autos nova plano de partilha ou juntassem aos autos prova da propriedade dos bens listados. v.vEMENTA: INVENTÁRIO -
... para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certido de registro dos imveis denominados Fazenda Fasca e Fazenda Soberbo, expedida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... certidões e plantas existentes perante a SPU, bem como perante o Registro de Imóvel de Garanhus, bem como a perícia judicial também concluiu pela ... ção à União correspondente a 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano que se tenha dado a ... -
Acórdão Nº 0002006-76.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Cível de Arraias, nos autos da Ação Anulatória de Título e Domínio C/C Nulidade de Registros Posteriores à Titulação C/C Fins de ... Dessa forma, como o registro do imóvel foi realizado em 20/07/1990, sob a égide do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO ... administrativo demarcatório apto a ensejar a retificação do registro imobiliário para a propriedade da União, tendo em vista que a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.048175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA INTEGRALMENTE - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA BENESSE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. - Segundo o art. 98, § 1º, IX, do CPC, a gratuidade de justiça compreende "os...
... devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato notarial necessrio efetivao de deciso ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ... § 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DAPROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DENOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nosautos a existência de provas suficientes para o seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088921420204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808892-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: Rodrigo Ferraz De Carvalho. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS...
... Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível domínio" ... 5. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § ... -
Acórdão nº 1.0480.11.016604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ASPECTO TEMPORAL. REGISTRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ENTRE A AQUISIÇÃO E O REGISTRO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA E EFETIVO RECOLHIMENTO A MAIOR EM...
... , e, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do ttulo no Cartrio de Registro de Imveis, devida a restituio da diferena ... -
Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... ários rurais interessados na alienação de imóveis que têm o domínio ... #Redação dada pelo Decreto nº 2.680, de 1998 ... § 2º Observadas ... ínio pertencer a pessoa jurídica, certidão de depósito ou de registro" dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, c\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de ... se pronunciou: a) a Taxa de Ocupação tem como fato gerador o domínio útil dos terrenos de marinha e é exigida de quem detém os poderes ...
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Acórdão nº 1.0058.14.002256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...
... no CRI constando o senhor Claudio Alves Amorim como transmitente, registro este datado de 1968, restando indene de dvidas a duplicidade dos registro ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...
... no CRI constando o senhor Claudio Alves Amorim como transmitente, registro este datado de 1968, restando indene de dvidas a duplicidade dos registro ... -
Acórdão nº 1.0000.17.063780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ERRO DE REGISTRO - INVIALIBILIDADE DA VIA ELEITA. Constatado que o pedido da requerente se funda em controvérsia surgida em ação de usucapião e não se trata de simples erro existente no registro de título de domínio do imóvel, incabível o procedimento de jurisdição voluntária, que possui natureza...
... interposto contra a sentena que, nos autos da Ao de Retificao de Registro ajuizada por ELZA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA e OUTRA, extinguiu o processo ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de ... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ...