registro de dominio
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, ao ...
... a 2000, ou seja, são posteriores à transferência do domínio útil ocorrida . ...averbação no Registro de Imóveis de Beberibe/CE, e solicitou a transferência . ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8532 de 22.11.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departa...
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Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso I, item 36, da Lei ... como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
...RECORRIDO . : CARTÓRIO DE REGISTRO" GERAL DE IMÓVEIS 1A . CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO LUIS - MA\xC2"...atualizado do domínio pleno e das benfeitorias. . ... -
Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE REGISTRADO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA.
...O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA . ... demarcação da linha preamar e fixação do domínio" público -, uma vez que a . Constituição da Rep\xC3"... -
Processo nº 0414059-03.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso. Registro de Domínio Na Internet. Marca de Titularidade Diversa. Registro No Inpi. Independência Dos Registros. Resolução 1/98 Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil. Princípio Do "first Come, First Served". Aplicação. Utilização Do Site para Oferecer Os Mesmos Serviços Prestados Pela Detentora Da Marca. Concorrência Desleal. Não Demonstração de...
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. . REGISTRO DE DOMÍNIO NA INTERNET. MARCA DE . ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... não tem interesse na demanda, inexistindo terra devoluta de seu domínio na região. 3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial ...6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ... urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DECERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA.IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indiretocomo forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 7809 de 30.09.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19/09/2019. O Diretor...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis. § 2.O ... a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2.As suspensões de que trata este ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA....
...REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS . ...desfalca da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio. . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
..., para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida ... Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o ...
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Processo nº 0304072-61.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro de nome empresarial que não garante a utilização como domínio na internet. Registro do domínio regido pelo princípio da precedência. Inteligência da Resolução 001/98 do Comitê...
...Nome de domínio na internet. Registro de nome . ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. NULIDADE.DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECLARAÇÃO DEREGISTRO INVÁLIDO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DEUTILIZAÇÃO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.2....
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Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
...ória e da ação anulatória de retificação de área e registro público, ambas ajuizadas por ARLEY ELIAS MENEZES e FABIANA DE FÁTIMA ...ória é "a ação real por excelência", cuja causa de pedir é o domínio, de que se diz titular o demandante, e que tem por objeto tirar, em favor ... -
Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
...ória e da ação anulatória de retificação de área e registro público, ambas ajuizadas por ARLEY ELIAS MENEZES e FABIANA DE FÁTIMA ...ória é "a ação real por excelência", cuja causa de pedir é o domínio, de que se diz titular o demandante, e que tem por objeto tirar, em favor ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
...ão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do ...ção de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
..., de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana ... averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A competência de que trata o inciso ...ária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, ...
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Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE. 1. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no...
...2. O acórdão recorrido deixou claro que "o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que ... do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela" e, ainda, que esse "título, em verdade, sequer poderia ter sido ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Lei nº 13.665 de 15/05/2018. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
... Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas nos 62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 496/STJ. 1. "O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de...
...RELATIVA. SÚMULA 496/STJ. . 1. "O registro" imobiliário não é oponível em face da União \xC2"...domínio" público -, uma vez que a . Constituição da Rep\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos n.os 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min....
...Registro de . ...do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Quando o CTN . ...