registro de dominio
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Acórdão Nº 0024867-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PARTE QUE FIGURA COMO DETENTORA DE 50% DO IMÓVEL NO CADASTRO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEVEDORA SOLIDÁRIA. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem imóvel urbano que consta no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Portanto, uma vez...
... julgador, a apelante consta como proprietária do imóvel no registro, vejamos: ... "A doação do imóvel foi levada a registro na Matrícula ... que consta no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142664320124058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0014266-43.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILAN ANDRADE PEDROSA ADVOGADO: Jana Andrade Esmeraldo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão,...
... órdão, especialmente no que respeita ao fato de que não houve registro de tranferência de domínio, nos termos do art. 366 do CPC, c/c o art ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... ária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... de outros órgãos públicos federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União.” (NR) ... “Art. 25. Na hipótese ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O RÉU - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA E VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.143503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O RÉU - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA E VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NÃO...
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Acórdão Nº 0011711-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU constitui obrigação propter rem e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2.
... IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O IPTU ... do imposto é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000073920144058100), 24-05-2022
PJE 0800007-39.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, contra FRANCISCA NUBIA CARVALHO RODRIGUES, JURACIA NOGUEIRA SOUZA, MARIA DE JESUS SILVA GUEDES, LUZIA DOS SANTOS GOMES, KLEBER...
... ência de invasão/ocupação, pelos Promovidos, de faixa de domínio ferroviária e da área non aedificandi ... Sustenta a empresa FTL, ... de 22m (vinte e dois metros), conforme Memorial Descritivo e registro cartorário, invadindo, assim, a zona de segurança do pátio de ... -
Acórdão nº 2008/0264499-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência do STJ é no...
... do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... 2. A jurisprudência do ... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, ... , nas hipóteses em que se está diante da existência de um registro imobiliário anterior, como é o caso, não impede a aquisição por ... -
Acórdão nº REsp 952125 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro...
... exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade ... prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio" ... 2.- A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0162686-81.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Dano material - Registro de domínio pela ré com nome empresarial e marca da autora – Redirecionamento da página virtual proeesc.com.br para endereço virtual da ré – Impossibilidade de aferir o valor real dos lucros cessantes pela quantidade de acessos – Lucros cessantes fixados em valor correspondente ao faturamento de 20% do valor total de acessos – Indenizatória...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000019751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... INDUSTRIAL Dano material - Registro de domínio pela ré com nome empresarial e marca da autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108795620204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0810879-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803036-67.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
... LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. DESCABIMENTO ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ... "dispensando a comprovação de domínio com apresentação do registro do imóvel com o respectivo destaque público originário (art. 167, ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... destinados a vacinação contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; e ... II ... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ...
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Processo nº 0049934-70.2015.8.19.0203 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. A regra é que a cobrança de cota condominial, em razão da natureza propter...
... conste como titular do domínio" no registro imobiliário. O STJ, ... no julgamento do REsp\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000693-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO DE PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO CÔNJUGE VIRAGO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGOS 32, 34, 123 E 130 DO CTN. ARTIGO 1.245, § 1º, DO CC. DECISÃO...
... DO IMÓVEL PARA O NOME DO CÔNJUGE VIRAGO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... ARTIGOS 32, 34, 123 E 130 DO ... óvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ... 3. Embora o agravado ... -
Acórdão nº 1.0671.15.001238-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA - PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CO-PROPRIETÃRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- Por ser um procedimento de jurisdição voluntária que visa alterar o registro de imóveis com o objetivo de corrigir omissão, imprecisão ou dados que não exprimem a verdade, a ação...
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Ethics in Knowledge Organization: Two Conferences Point to a New Core in the Domain
Duas conferências, realizadas em 2009 e 2013 sob o título de "Ética na Organização da Informação (EIO)", reuniram profissionais e estudiosos da organização do conhecimento (KO) para discutir a questão da ética na de tomada de decisão durante processos de organização do conhecimento. Tradicionalmente, a noção de ética como um componente da organização do conhecimento tem ocupado uma espécie de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... , posteriormente, despejados no pátio ferroviário, além do registro da construção, dentro da faixa de domínio, de dois bares, com a ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - ÁREA ORIGINÁRIA DE LOTEAMENTO - VIA PÚBLICA - INTEGRAÇÃO AO DOMÍNIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO - LEI FEDERAL Nº6.766/79 - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM USUCAPIR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da Lei Federal nº6.766/79, desde a data de registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os...
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Acórdão nº 1.0188.09.084393-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - LOTEAMENTO - VIAS DE ACESSO - ÁREAS PÚBLICAS - ASSOCIAÇÃO - PROIBIÇÃO DO ACESSO- DESCABIMENTO. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI) As áreas públicas em loteamento particular passam a integrar o domínio do Município após o...
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Acórdão nº 1.0188.09.084393-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - LOTEAMENTO - VIAS DE ACESSO - ÁREAS PÚBLICAS - ASSOCIAÇÃO - PROIBIÇÃO DO ACESSO- DESCABIMENTO. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI) As áreas públicas em loteamento particular passam a integrar o domínio do Município após o...
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Acórdão Nº 0001262-26.2009.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA EXPROPRIADA INEXISTENTES. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DO DOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA."'Inexequível o título judicial proferido em ação de...
... AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DO ... DOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPLEMENTAÇÃO ... DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001275-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - MANDADO DE REGISTRO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E/OU CARTA DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção de condomínio de bem indivisível exige prova de domínio, consubstanciada no registro do mandado de registro de partilha e/ou carta de sentença, expedida pelo escrivão do juízo em que...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 1.0701.11.005597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIDO. NULIDADE DE TODO O PROCESSADO. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Se o registro da sentença de usucapião recaiu sobre imóvel de propriedade do autor, essencial que tivesse...