Regulamentação da circulação
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... a) barreiras ... pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... em finalidade diversa da prevista nesta Lei, na regulamentação aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo ... Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... , embora a conferência aduaneira possa ser objeto de regulamentação pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ... internalização não tiver tido sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, ou quando não verificadas as razões ... -
Acórdão nº 50419718520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... RELATORA: ... 116 do Código Tributário Nacional, pendente de regulamentação, verbis : ... " A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ...
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Legislação
... VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção ... b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI - durante a noite, em circulação, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... -se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ... 195 depende de regulamentação infraconstitucional, porque a não-cumulatividade das contribuições do ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... único do art. 23 da Constituição ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a cooperação ... internacional com Estados ...
- Acórdão Nº 5000007-28.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -á mediante a apresentação do Certificado Internacional de Circulação, Caderneta de Passagem nas Alfândegas e Permissão Internacional para ... 11. Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo para regulamentação do Código Nacional de Trânsito e suas modificações introduzidas por ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino ... § 3° Sendo o transporte efetuado por ... áveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a ...
- Acórdão Nº 0303566-83.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O ... regulamentação dos gastos eleitorais e da prestação de contas dos ... partidos ...
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Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... Desde março de 2020, as mídias de circulação local e ƌĞŐŝŽŶĂůàƚĂŵďĠŵàŶŽƚŝĐŝĂŵàƋƵĞà͞ regulamentação" da outorga onerosa do direito de construir ͟à ;CO‘‘EIOà DOà E“T\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE BRUMADINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2004 - SERVIÇOS GERAIS - POSTO DE SAÚDE -INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO DEVIDO - LAUDO TÉCNICO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado por meio de perícia técnica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... á para o processamento e julgamento da presente ação; a regulamentação dos tipos de equipamentos eletrônicos e audiovisuais passíveis de ... forma ' on line', pelo descumprimento das normas gerais de circulação e conduta, anotando no campo "observação" a forma como foi constatado o ... -
Acórdão Nº 5041952-87.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os ... com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10557-58.2016.5.03.0137) 18-04-2018
... ao lixo, não se dava na coleta e industrialização, com regulamentação oficial (NR 15, Anexo XIV, da Port. 3.214/78)". Verifica-se que a ... ções sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Na hipótese, não houve prova de que o ...
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Acórdão Nº 5024981-27.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2023
... de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ... , ainda em 2021, a Lei Complementar Federal necessária à regulamentação da EC 87/2015, o diploma só foi sancionado em 2022, sendo publicada a LC ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ário tem se afastado da legalidade pura e admitido que a regulamentação, especialmente de alíquotas, se dê no âmbito infralegal. Contudo, os ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Tributação e novas tecnologias
... livro físico, a composição do preço da operação, com a circulação de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, da tinta, dos custos de ... No Brasil, em específico, não há regulamentação do tema, ressalvada a identificação das criptomoedas como bens ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... 3. A regulamentação deve recair sobre as situações concretas em que ... se realiza ... configurando ... desproporcional restrição à livre circulação de ideias e conteúdo ... informativo de interesse social ... Ou seja, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), observado o disposto no ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... aos militares da reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... § 4º Os servidores ... e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou ... descarga, com ... Nacional de Trânsito – CONTRAN a regulamentação da ... inspeção técnica para verificar condições de segurança de ...