Regulamentação da construção
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Tributação sobre saneamento básico
... relação triangular é imprescindível para entender a regulamentação tributária trazida pela legislação brasileira ... Visto, até aqui, ... essa fase, migra-se para o reconhecimento da receita de construção, fase em que o reconhecimento não se limita a lançamentos patrimoniais ...
- Acordão nº (RO)0001568-66.2010.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... Sustenta, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e ... em função do preço do eterno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eterno previstas no Plano de Expansão da Indústria ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) a construção e conservação de rodovias, pontes e outras obras que as integrem; ... d) ... ém receber tal complemento na forma em que dispuser a regulamentação dêste Decreto-lei ... § 3º O regime de tempo integral e dedicação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos ... especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ...
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Acórdão nº 1.0290.10.012103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação de nunciação de obra nova poderá ensejar a efetivação da demolição quando a permanência da coisa (ou fração de coisa) já edificada acarretar prejuízo ao uso e gozo
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Deliberações da agenersa e lições para os outros estados no contexto da abertura do mercado de gás natural
... 3.2 Construção de Gasoduto dedicado pelos agentes livres. 4 Conclusão. Referências ... lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” (BRASIL, 1988) ... 13 Atualmente denominada Agência Nacional do ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) regulamentação da presente lei; ... d) regimento interno do Departamento Nacional de ... 19) construção de atracadouros particulares, autorizando ou impedindo; ... 20) ...
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Decreto nº 10.402 de 17/06/2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
... 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas na regulamentação da Anatel, a solicitação de adaptação deverá conter propostas de ... ções com outorga adaptada poderá contratar com terceiro a construção e a operação da infraestrutura para atendimento aos compromissos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... da Caixa Econômica Federal por danos relativos à construção de empreendimentos objeto do financiamento habitacional, quando atua ... técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente ... Firmado o contrato de financiamento em 08/08/2014 e não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação" do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1\xC2" ... a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002230720134058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800223-07.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLE MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Kaleb Campos Freire ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano APELANTE: PIERDONATO DONA DALLE ROSE ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... pois não apreciou e decidiu de modo claro e explícito, se a construção realizada sem licença pela parte recorrida está ou não situada em área ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE MORAIS, A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA e ELISABETH ... A regulamentação veio por meio da Lei nº 8.429/92, que cuidou de classificar os atos de ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 12.651, de 2012) ... Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e ... Artigo 9 Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco ... A Conferência das Partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... § 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que ... municipal, salientamos que não tem validade, vez que tal construção não poderia ser autorizada, nem emitidos quaisquer outros documentos ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... , da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de ... a fração seja de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-44.2015.5.20.0004) 11-04-2018
... , a esta altura da evolução do Direito, instrumento de construção civilizatória, que sejam negadas condições dignas de trabalho em razão ... APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO" PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1 - Na vigência da Instruç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação; ... IV - adicional de tempo de serviço parcela remuneratória mensal ... Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento ...
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Lei nº 14.109 de 16/12/2020. Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
... Parágrafo único. O Conselho Gestor, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos ... ção digital da Administração Pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para conectividade.” (NR) ... “Art ...