Regulamentação da construção
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial; ... III - certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de ... Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente deverão apoiar a construção de Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... que se enquadre nas diretrizes do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O projeto de que trata o ... , instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... inciso III, do artigo 46 do Estatuto da Terra, e de sua regulamentação no Decreto 55.891, de 31-3-65, como também art. 13 da Lei 4.947, 6-4-66 ... Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto ...
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Relatório e Voto com número 5672172-84.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO REDE POR PARTICULAR. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS ... e que a referida rede fora construída ainda atendendo à regulamentação dada pela ... Resolução ANEEL nº 414. Genericamente, afirmara que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1433/2002-073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com ... fática traçada pelo Regional, tratando-se de edifício em construção vertical, não se sabe se a laje de separação de andares é suficiente ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... nas discussões e nos processos de implementação e de regulamentação das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados ... XXI - acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à mediação de conflitos socioambientais que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços ... de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... As placas, quanto à sua função, podem ser: ... I - de regulamentação; ... II - de advertência; ... III - de indicação ... § 1º As placas ... de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas ou de construção ou de pavimentação, para transitarem na via pública, além de se ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... ífica ou apenas desenvolvimento tecnológico, em laboratórios de experimentação animal, o que engloba, no âmbito experimental, a construção e manutenção de laboratórios ou biotérios, a manipulação, o transporte, a transferência, o armazenamento, eutanásia, ou qualquer uso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que ... de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/2002-024-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com ... Ademais, tratando-se de edifício em construção vertical, não se sabe se a laje de separação de andares é suficiente ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... Art. 5º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ... ção lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação ... § 2º Na hipótese do inciso V do caput, o disposto no § 1º não ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... de que ao tempo do ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente ... 2.4) pressupõe a ... "Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrática, onde o meio ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... de que ao tempo do ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente ... 2.4) pressupõe a ... "Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrática, onde o meio ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO À FENAPAF COMO CIDE. ART. 57, II, DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO PARA A SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
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A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA)
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à ... demonstrar falta de uniformidade e carência de regulamentação jurídica. Palavras-chave: Impacto ambiental; Impacto de Vizinhança; ... -
Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei ... por esse conceito, será feita uma leitura da sua regulamentação final, em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... , assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil; ... V – proceder à matrícula de ... “Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de ...
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Estado do Rio de Janeiro está na vanguarda do novo mercado de gás
Opinião: Rio de Janeiro está na vanguarda do novo mercado de gás
... largou na frente e instituiu, bem recentemente, nova regulamentação para o mercado de fornecimento e distribuição do gás. A Agenersa, ... livres atendidos por ramal dedicado, regulamentação da construção de gasoduto por agentes livres, entre outras medidas importantes ... -
DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... V - construção de laboratórios para o desenvolvimento das atividades previstas no inciso ... por este Decreto ou pelos atos complementares de regulamentação do INOVAR-AUTO acarretará o cancelamento da habilitação ao Programa, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... nos financiamentos com recursos do FUNGETUR, observada a regulamentação pertinente ... § 2º Os bancos de desenvolvimento e de investimentos ... ARTIGO 22 ... A construção, instalação, ampliação e funcionamento dos estabelecimentos e ...
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130 Anos da Lei Áurea no Brasil: a Regulamentação de uma Representação Simbólica de Liberdade Humana
... inegável a importância da Lei Áurea em seu processo de regulamentação e reconhecimento da liberdade como atributo indispensável à construção da narrativa jurídico-trabalhista sobre o trabalho humano protegido. No entanto, a dinâmica histórica insiste em comprovar a enorme distância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2379/1999-037-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... - ARMAZENAGEM DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO TÉRREO DE PRÉDIO (CONSTRUÇÃO VERTICAL) - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE ... O art. 193 da CLT cometeu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com ...
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Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica
A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola
... produção agrícola sustentável, o artigo analisa se a regulamentação" do processo de conversão ecológica da agricultura possibilita uma transi\xC3" ... Para a construção do resultado, adota-se o construtivismo social. Conclui-se que a adoção ...