Regulamentação da construção
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Decisão monocrática Nº 1373187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... ão referido artigo, no qual segue relacionada a atividade de construção de rodovias como empreendimento sujeito à obtenção de licença ... Diante da regulamentação legal da obtenção de licenciam então ambiental para a construção de ...
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Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... ão empreendedor-Administração, o que se dá através da regulamentação urbanística da edificação (espaço mínimo; áreas de ventilação e ... alocação dos equipamentos públicos e a regulamentação da construção civil ... Embora mais ampla a política urbana do que a moradia, o ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. Temas de Direito Civil ... Rio de Janeiro: ... Por derradeiro, tem-se por escopo o delineamento da regulamentação" jurídica da web ... Em outros termos, como responde o fenômeno jurídico \xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – mercadoria estrangeira ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer outra construção no local. Fixada em desfavor da ré multa pecuniária diária de R$ 200,00 ... § 2°. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que ... -
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
... ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de regulamentação, há na doutrina e no exercício da função pública diversas ... de regulamentação da Lei nº14.133/2021 e a ausência de construção do PNCP pela União até o momento, orientou seus órgãos assessorados ...
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Decisão da Presidência nº 1010765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. (ERB) ... REGULAMENTAÇÃO ... DISTRITO FEDERAL ... COMPETÊNCIA ... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-26.2018.5.07.0004)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS (PRIMEIRO RECLAMADO) E DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE
... periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 ... – data da entrada em ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... imposição da ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024345-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE.- A Lei Orgânica n. 15/2004, do Município de Ponte Nova, prevê, em seu artigo 218, competir ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento...
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Acórdão nº 1.0521.11.024345-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE.- A Lei Orgânica n. 15/2004, do Município de Ponte Nova, prevê, em seu artigo 218, competir ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 486-87.2018.5.07.0016)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB (PRIMEIRA RECLAMADA) E DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES...
... periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 ... – data da entrada em ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... imposição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - aquisição, início de obras para construção, ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, inclusive ... VI - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; ... VII - ampliação das modalidades ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em ... Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 745660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... Público e gera despesas, na medida em que pressupõe a regulamentação da norma e fiscalização da construção, reforma ou ampliação das ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... notadamente o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... regulamentação legal como fez a legislação, como fez o Congresso ... Essa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... , hidrográficos, oceanográficos, manutenção de faróis e construção de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Serviço ... , no interêsse da Administração e nos têrmos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório: ...
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Decisões Monocráticas nº 745660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... Público e gera despesas, na medida em que pressupõe a regulamentação da norma e fiscalização da construção, reforma ou ampliação das ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente ... vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação" própria ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre servi\xC3" ...
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A justiça intergeracional ambiental na produção minerária brasileira
Este trabalho tem como objetivo expor como tem se operado a atividade minerária no Brasil no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando-se os danos que essa atividade causa ao meio ambiente e a necessidade de se preservar recursos para aproveitamento das futuras gerações. Dentre os objetivos específicos estão: mostrar a proteção constitucional e...
... O exemplo mais patente é a construção das cidades, criando-se as zonas urbanas, com suas instalações para ... atuação a localização dos equipamentos públicos e a regulamentação da construção civil e objetiva conformar as demandas por espaço (PINTO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034468920184058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803446-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: FRANCISCA NADIA DA SILVA NEVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES...
... o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional vinculada a Empreendimento, celebrado entre as ... técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente ... Firmado o contrato de financiamento em 18/03/2014 e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... ção a parte marítima, que há onze anos aguarda sua regulamentação, fiscalização e regras de quem pode, onde pode, quais as épocas em que ... ao órgão ambiental competente antes de realizar qualquer construção ... Em reforço da intelecção que afasta a existência de fato ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ... elemento de construção da identidade humana. É a partir dela que o ... mundo em que se vive ...
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A regulamentação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na CLT: sua repercussão na justiça do trabalho um ano após a implantação da reforma trabalhista (vigência da Lei n. 13.467/2017)
... Embora valorizando a construção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito material, com origem na jurisprudência e, posteriormente, a sua ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... H = Valor do Índice Custo Nacional da Construção Civil e Obras PúblicasObras Hidroelétricas, coluna 15 (Equipamento ... 4º do Decreto-Lei nº 2.432/1988, e de regulamentação a ser baixada pelo DNAEE ... § 5º Os contratos de repasse da energia ...