regulamentação de visitas
- Acórdão nº 80013264820178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
- Acórdão nº 80035996320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80001728720198059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80002753120188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80005767520188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80005819720188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80234959220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 08004064620178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Abril de 2018
- Acórdão nº 80005836720188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80113137420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80056553520198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80258281720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80001511420198059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80069025120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80004956320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80248989620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80091537620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80261780520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80219759720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80123348520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80181270520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80001036020178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80189922820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80121538420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80078023420198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Junio de 2019