regulamentação de visitas
- Acórdão nº 80291521520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80183790820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80015375020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80286472420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80065205820198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2019
- Acórdão nº 80000328720198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80026223720198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80290620720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80222071220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80181565520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2019
- Acórdão nº 80022320420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 80016304720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80000631020198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80288456120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 28 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80289252520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 28 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80003471820198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 16 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80290396120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80289417620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 28 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80282315620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80078785820198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 1 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80008451720198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2019
- Acórdão nº 80100082120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2019
- Acórdão nº 80060052320198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80002700920198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2019
- Acórdão nº 80287373220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Plantão Judiciário, 27 de Diciembre de 2018