Regulamentação do investimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VII - fortalecimento do investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para a ... VI - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; ... VII - ampliação das modalidades ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - convênio ou outro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... conta as caractersticas da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econmica e financeira do distribuidor local, a preservao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... conta as caractersticas da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econmica e financeira do distribuidor local, a preservao da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação de recursos humanos. A ... das novas atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... uma proposta técnica conjunta, que relacionará a parcela do investimento e da infraestrutura correspondente a cada interessado ... § 2º O prazo ... regulamentação do setor de telecomunicações ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO DE ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção financeira; II - apresentar plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a ... ódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... participação pecuniária, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo ... a fração seja de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando ... d a divisão do trabalho, controles democráticos do investimento ou a transformação de outras estruturas econômicas básicas ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... observado o disposto nesta Lei, bem como no estatuto e na regulamentação do FGI ... § 1º Na cobrança do crédito inadimplido não se admitirá, ... de financiamentos realizados, detalhados por modalidade do investimento, do setor produtivo beneficiado, da localização dos empreendimentos e da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO GRATUITA DE REDE EM IMÓVEL RURAL - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 - NÃO DEMONSTRADOS - LOTEAMENTO - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -Não evidenciado, a princípio, o preenchimento dos...
... conta as caractersticas da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econmica e financeira do distribuidor local, a preservao da ... -
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações ... as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor ... § 10. Não integram as contas correntes de depósito para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... aplicados, para capital de giro e para financiamento de investimento, em microempresas de pequeno porte ... § 2º As instituições ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior propor a regulamentação de programas de capacitação, em colaboração com entidades de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei complementar não demore muito, ... pas - so e poderia ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o fragmentado sistema de impostos ...
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Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... em análise, excluiu os limites de responsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que o Departamento Nacional de Águas e ... Brasília: ANEEL, 2010, p. 233) ... A regulamentação desses dispositivos veio com a Portaria n. 116⁄1980 do DNAEE, ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... C rowdfunding de i nvestiMento 40 ... 2.1 Regulamentação do Crowdfunding de Investimento 41 2.1.1 Características Gerais das Ofertas Públicas via Crowdfunding de Investimento 42 2.2 Agentes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ... conhecimento, é um investimento em ciência e tecnologia que faz a grandeza ou a ... pobreza das nações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , em parte pela concentração de gastos em grande projetos de investimento". A prioridade ao social, conforme o novo padrão de desenvolvimento e de a\xC3" ... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Por derradeiro, tem-se por escopo o delineamento da regulamentação" jurídica da web ... Em outros termos, como responde o fenômeno jurídico \xC3" ... Dessa maneira, seria necessário um “maior investimento” por parte dos atores dessas redes para que se aprofundem os laços, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 20 DE JANEIRO DE 2011. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Capital de Giro e Investimento de Empresas e Micro Empreendedores Individuais Localizados em Municipios do Estado do Rio de Janeiro.
... ário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... úmero de dias dez por cento superior ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, na ... , desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas. § 1º Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR) ... Art. 3º O § 1º do ...
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DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização; b) Secretaria de Telecomunicações: 1. Departamento de ... do Ministério, com vistas a quantificar o retorno de investimento, salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos; IV - propor, ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... ção nos termos do disposto na Lei nº 8.248, de 1991; II - investimento em atividades de PD&I, conforme o disposto no Capítulo V; e III - ... 11 da Lei nº 8.248, de 1991, conforme estabelecido em regulamentação" do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 3\xC2" ...