Regulamentação do investimento
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...64 . Consistente com o Plano Plurianual de Investimento (PPA), deve ser desenhada, com os dados de cada setor, a proposta ...20, de dezembro de 1998, e cuja regulamentação se acha em curso. Tanto as entidades de previdência fechada quanto as ...
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Direito individual do trabalho
.... Ora, se havia necessidade de nova regulamentação do trabalho autônomo, deveria o legislador, a nosso ver, alterar os arts. ... se unir para a consecução de um mesmo empreendimento ou investimento real em comum. . IV) Demonstração da atuação conjunta das empresas ...
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Acórdão Nº 0000275-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO ABERTO FUNDO GERADOR DE BENEFÍCIO (FGB).PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 507 DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO...
...TORNÁ-LO MAIS ATRAENTE FRENTE AS DEMAIS OPÇÕES DE. INVESTIMENTO DA ÉPOCA, CONFORME CONFESSO PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DESSAS CONDIÇÕES ...ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. ... -
Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... tal crescimento é o fato de que muitos países mantiveram o investimento em infraestrutura em níveis elevados, mesmo durante o período mais ... transporte, saneamento, o projeto está sujeito a extensa regulamentação, particularmente posta sobre os serviços prestados e preços (tarifas) ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...f) Orçamento Fiscal; e. g) Orçamento de Investimento das Empresas. § 1º O texto da Lei de que trata a alínea “a” do ...encaminhado à Assembleia. Legislativa, com vistas à. regulamentação da oferta de SVA. apenas mediante autorização. expressa do consumidor, e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; XXIV - políticas de comércio exterior; XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ... econômica; VII - coordenar as ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica, fiscal e social; e VIII - ...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
...Já o equilíbrio político tem a propriedade de que todos os grupos buscam maximizar seu investimento" pela aplicação ótima de pressão política, considerando a produtividade de seus gastos e o comportamento de outros grupos. Por conveniência anal\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR). “Art. 4º As ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de suas competências, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise; XI ... econômica; VII - coordenar as ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica e social; e VIII - ...
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Acordao N° 1410335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Devolução de valores. Contratos de adesão e de sociedade em conta de participação. Alegação de fraude contra consumidores. Sistema de ?pirâmide financeira?. Aporte de valores para execução de atividades destinadas à implementação de projetos relacionados a criptomoedas, exploração de pedras e metais preciosos. Distrato. Desconsideração da...
...investimento. 4. Apreendido que os contratantes, ao entabularem negócio jurídico com ...7. De conformidade com a regulamentação processual de regência (CPC, art. 134, 2º), ressai. inexorável a ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... de previdência privada funcionam como uma alternativa de investimento para garantir complementação à aposentadoria do INSS, oferecendo o ... de valores mobiliários, bem como a aplicabilidade da regulamentação brasileira diante desta realidade. Tal dinâmica fomenta as mudanças ...
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Acordao N° 1717100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de ressarcimento. Investimento em criptomoedas. Termo de adesão à sociedade de cota em participação. Incidência do código de defesa do consumidor. Irdr 20/tjdft. Desconsideração da personalidade jurídica de todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas na inicial. Bloqueio de ativos financeiros e penhora de veículos. Pretensões...
...JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO. DE RESSARCIMENTO. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. TERMO DE ADESÃO À. SOCIEDADE DE COTA EM PARTICIPAÇÃO. ...qualquer regulamentação no país e, por tal motivo, expõe o contratante a toda sorte de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., se as ações das últimas se adquirem com mero objetivo de investimento, a holding não se forma; holding pura: tem todo o seu capital ... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Além do investimento direto de R$ 22,46 bilhões para garantir infraestrutura e organização, ...Sendo assim, à luz da regulamentação dos fundos de investimento, os “direitos econômicos” relativos à ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... — Rio de Janeiro e São Paulo —, necessitava-se de investimento para implementação dos sistemas viários de transporte coletivo. ... (ônibus, caminhões e demais veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A esse respeito, Amaury ...
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Da propriedade imobiliária
... ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas ... . 5.6 FUNDO DE INVESTIMENTO...
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Bancos aderem ao mercado cripto e melhoram confiança do pequeno investidor no segmento
... tradicionais com foco em ativos digitais, como fundos de investimento e ETFs (fundos de índice negociados em bolsa), instituições financeiras ... ao mercado cripto pode influenciar o processo de regulamentação em curso? Essa não é uma resposta simples, já que envolve diferentes ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Princípios do direito do trabalho
...A segunda corrente de repercussões favoráveis reside no investimento educacional e profissional que se inclina o empregador a realizar nos ...éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição). ...
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Princípios do direito do trabalho
.... A segunda corrente de repercussões favoráveis reside no investimento educacional e profissional que se inclina o empregador a realizar nos ...éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição). ...
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Princípios do direito do trabalho
...A segunda corrente de repercussões favoráveis reside no investimento educacional e profissional que se inclina o empregador a realizar nos ...éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição); ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
...2.3. Características. 2.4. Regulamentação legal do Mercado de Valores Mobiliários. 2.4.1. Ampliação do conceito ... (Fundos de Pensão, Fundos Fiscais, Fundos Mútuos de investimento); . d) o mercado de valores mobiliários preenche funções primárias e ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; II - (VETADO); III - coordenar, ...; XXIII - políticas de comércio exterior; XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...Trata-se, portanto, de instrumento que favorece o investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor da indústria, ao possibilitar o ... norma do tipo TRIPS-Plus, ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo Acordo TRIPS, o qual, reitero, se limita a estabelecer que o ...
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Decisão da Presidência nº 1159157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
...ão inicial e que aderiram a programa estadual de incentivo ao investimento, se ilegal, tem como repercussão direta a perda de receita pública de ...regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ...