Regulamentação do trânsito aéreo
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Decisao Nº 0134682-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PARTE AUTORA QUE SOFRE DE QUADRO SEVERO DE ... AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE ENTENDIMENTO ... das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ...
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Decisao Nº 0051337-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-06-2022
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. PANDEMIA DO ... ência material, nos termos da regulamentação" vigente.¿ ... Ademais, o § 1º dispõe que: \xC2" ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... , exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; ... XX - ninguém poderá ser ... aéreo nacional; ... XI - explorar, diretamente ... , nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua ...
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Sentença nº 1001218-73.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2024
... , alimentado por 1 tanque de óleo diesel, aéreo, metálico, com capacidade de armazenamento de ... Analiso. A regulamentação do adicional de periculosidade pela exposição a ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001894-52.2017.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz...
... SBDI-1, do TST, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do ... foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, ... áficas, há instalado um tanque externo aéreo" ... destinado de armazenamento de inflam\xC3" ... -
Referências
... sobre as condições gerais de transporte aereo. Brasília: ANAC, Diário Oficial da União de 14 ... Brasília: Conselho Nacional de Trânsito, Diário Oficial da União de 26 de junho de ... : um estudo baseado na regulamentação do comércio internacional pela Organização ...
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Andara� - Vara c�vel
... CIVIL, CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... Intimem-se ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas e anotações ... Estável c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas" ... Declararam que conviveram em ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua ... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Estado Federal
... Congresso Nacional, a perma- nência ou trânsito de forças estrangeiras no território nacio nal ... operacional marítimo, terrestre ou aéreo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 149, de ... , XVI), cabendo à lei federal a regulamentação de diversões e espetáculos para efeitos classi ...
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Acordao N° 1372272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Consumidora. Desistência. Opção pelo reembolso. Dever de suspensão de cobrança das parcelas do cartão de crédito. Inexistência. Repetição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Mora ou abuso da prestadora...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ... NACIONAL. PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO ... regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de ... MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE ... TRÂNSITO DE PESSOAS E DE CONVÍVIO SOCIAL. RESILIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001178-27.2015.5.07.0005), 2018-10-11
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., AZUL ... áveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2320-15.2014.5.02.0046) 11-04-2018
... deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo ... Sistema composto por um tanque aéreo de 10.000 litros, o qual ficava em ambiente ... , a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000321-79.2018.5.07.0003), 2019-05-13
... : PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ... Fundamentação ... RELATÓRIO: ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ... contraria a exigência de regulamentação harmônica da norma constitucional (art.5º, ...
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Decisao Nº 0000190-42.2021.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR PARTE DA AUTORA EM ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... Considerando que no presente ... 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001114-26.2015.5.07.0002), 2016-11-30
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério aquelas que, por sua ... no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente sentença, ...
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Leis invasoras repartição constitucional
... X Ǧ manter o serviço postal e o correio aéreo nacionalǢ X) Ǧ explorarǡ diretamente ou ... ítimaǡ aérea e aeroespacialǢ X) Ǧ trânsito e transporteǢ X)) Ǧ jazidasǡ minasǡ outros ... locais implica em ingerência na regulamentação da exploração de serviços de competência da ...
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Acórdão Nº 08090449820238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-04-2024
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COBRANÇA ... a parte Requerida a regulamentação da ANAC e restando caracterizado, portanto, os ... de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de ...
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Decisao Nº 0086007-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-08-2021
... RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPO RTE AÉREO. PANDEMIA DO COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO NO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... Ademais, o § 1º dispõe ... das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM ...
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Decisao Nº 0128139-83.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente.” ... Portanto, deve haver o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito em ...
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Acórdão Nº 0021289-36.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, de nítida natureza alimenta, repercute negativamente nas esferas objetiva e subjetiva do empregado, em razão dos constrangimentos social e familiar decorrentes. Situação que reclama a responsabilização civil de quem deu causa ao dano. Adoção analógica da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... ções e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo ... A terceira reclamada, Azul Linhas Aéreas ... ) atrelam a obrigação de indenizar ao trânsito em julgado do recurso e, ainda, à prévia ... ção do recurso após a regulamentação editada pelo TST, não há necessidade de prévia ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado ... Não cabe mandado de segurança ... , expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000195-40.2020.5.02.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao
... SBDI-1, do TST, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do ... com a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... No caso, a quantidade armazenada no tanque aéreo, em total de 750 litros, supera o ... -
Administração e Custeio
... ção do Simpósio sobre Problemas de Trânsito" e instalação de uma central telefônica. O Simp\xC3" ... regulamentação da contribuição negocial, também geral e ... Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ingressou com ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001964-48.2013.5.07.0003), 2015-11-02
... : RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ... 2ª RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas ... de cargas e bagagens das aeronaves; trânsito de veículos e aeronaves e verificação visual ...
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Acórdão Nº 0302714-48.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos ... aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. A ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Os consumidores ficarão ...