Regulamentação do trânsito aéreo
-
Decisao Nº 0004652-32.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-06-2022
... S ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PARTE AUTORA QUE ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
-
Decisao Nº 0009843-58.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
-
Decisao Nº 0015126-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000923-88.2019.5.07.0018), 2020-12-03
... , no prazo de 15 dias da intimação do trânsito em julgado da sentença embargada, sob pena de ... empresas, entre elas, empresas do setor aéreo. Afirma que o artigo 18º, § 2º, da IN ... efeitos a partir de sua regulamentação, à exceção: ... II - do disposto no inciso ...
-
Drones e suas implicações jurídicas: algumas reflexões
... com o único propósito de prejudicar o trânsito de veículos aéreos (dirigíveis) de ... A fruição do espaço aéreo não é imune a necessária coexistência de ... empenho legislativo em torno da regulamentação do uso de drones adquiriu novas facetas, pois ...
-
Jurisprudência
... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ... Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ...
-
Jurisprudência
... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ... Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ...
-
Jurisprudência
... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ... Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 346 Tráfego Aéreo ... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ... Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20452-56.2017.5.04.0662)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. Trata-se de discussão sobre ser devido ou não o adicional de...
... e empregados auxiliares de transporte aéreo em razão da permanência a bordo ... ão nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a ... instalação de ... regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, tendo a ... -
Casamento
... ção em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV ... Em sua regulamentação (Decreto 9.199/2017) encontra-se o seguinte ... de membro de tripulação de transporte aéreo"; documento comprobatório de solicitação de ref\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5001615-59.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... PENAL. DESCAMINHO POR TRANSPORTE AÉREO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... 3. Apesar de existir regulamentação própria para a conferência das cargas que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000742-25.2016.5.07.0008), 2018-09-06
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ... RECORRIDO: ROBERIO DE ARAUJO RIBEIRO ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRÂNSITO E PERMANÊNCIA HABITUAIS DO EMPREGADO NA ÁREA DE ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e ... h) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incetivo, apoio e ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0028827-37.2016.4.02.5151/01), 31-10-2017
... de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei ... 11.907/2009, artigo 27), de ... com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação ... das necessárias ... o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, ... dê-se baixa e ... encaminhe-se ...
-
Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... ário (e-Phyto), conhecimento de embarque aéreo (e-AWB) e controle dos manifestos de carga no ... aduaneiros — em busca da regulamentação do chamado "bônus de eficiência" que, sob a ... ção dentro da tríade liberdade de trânsito, simplificação de taxas e formalidades e ... -
Os impactos nas relações de consumo do segmento de turismo
Leonaro Neri: Impactos nas relações de consumo no turismo
... atividades econômicas dependentes do trânsito desses bens ... A amostra do desemprego no setor ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... 1º Os consumidores ficarão isentos ... aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020 ... Nesse ... -
A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da...
... Não ... Trânsito em julgado Q ... Sim ... Não ... tanto a aparência facial como o espaço aéreo posterior 30 ... Dentre outros benefícios, ... Além da previsão e regulamentação pelo ordenamento jurídico, é imprescindível o ... -
Acórdão nº 0554089-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO ... TRECHO DOMÉSTICO ... trânsito , desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta ... previstas e estabelecidas na regulamentação da atividade profissional, sendo, assim, ...
-
Sentença nº 1000627-48.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... de 450 kVA e 01(um) Reservatório de PVC aéreo com capacidade de 250 litros de óleo Diesel e no ... ção destes, conforme a própria regulamentação do item 3.78 e 3.81 da NBR 17505-1/2006. No ... feito no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ ...
-
O Estatuto Naval
... Porém, assim como ocorre no Estatuto Aéreo, não podemos confundir navios com embarcações, ... regulamentação contratual referente a deveres e obrigações ... ou for transportada sob o regime de trânsito ...
-
Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... , argumentando que o excesso de regulamentação tem efeitos danosos para o consumidor, v. Nota ... ência viária e de fiscalização do trânsito dos municípios não lhes permite uma ... ário entre estados, e com o transporte aéreo", os quais se sujeitam à regulação econômica p\xC3" ...