Regulamentação dos transportes
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Secretaria de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes o modelo próprio de ... áveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estados os titulares dos ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 7 - Sistema Nacional dos Transportes Urbanos ... #Includo pela Lei n 6.261, de 14.11.1975 ... 7.1 - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... as atividades e prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... § 1o As ... , eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou ...
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes." (NR) ... "Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a ... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de continuidade de sua áreas, de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua ... contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... étrica de forma distinta da prevista no caput, conforme regulamentação a ser estabelecida ... ARTIGO 3 ... Os consumidores de energia ... a concessão de subsídio para redução da tarifa de transportes de gás natural com recursos provenientes de parcela do produto da ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A ... REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XXVI - indústria e comércio; XXVII - agropecuária; XXVIII - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ... § 8º Regulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... por interesse do serviço, será indenizado das despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, ... remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes ... Art. 2° O transporte rodoviário de produtos perigosos realizado ... de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor; ... III - Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, ... o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) a eventos semelhantes, nos transportes terrestres ... § 2º - A disposição deste artigo alcança apenas o ... de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação ...
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Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
... Art. 1º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT poderá realizar, de comum acordo com as ... diretrizes estabelecidas nesta Medida Provisória e na regulamentação específica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que ...
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Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... f) dois do Ministério da Previdência Social; ... g) quatro do Ministério do Trabalho e Emprego; ... h) um do Ministério dos Transportes; e ... i) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; ... II – quinze representantes dos trabalhadores: ... a) dois da Central dos ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - nos transportes rodoviários: ... a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e ... ção do militar, cabendo a cada Comando de Força a regulamentação específica ... Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Ministrio dos Transportes o rgo responsvel pela poltica de Transporte Multimodal de Cargas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que ... "Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de material, obras, comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais; ... IX - supervisionar, ... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃOFUNCIONAL. LEI N. 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DODECRETO N. 7.629/11. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃOPOR ANALOGIA DO DECRETO N. 7.629/11. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAVINCULANTE N. 37/STF.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislaçãoprocessual civil anterior, observam-se, em relação ao...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... - pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prestação de serviços de logística ou ... ção lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação ... § 2º Na hipótese do inciso V do caput, o disposto no § 1º não ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; XXIII - políticas de comércio exterior; XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ... do Ministério da Infraestrutura: I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; II - ...
- Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
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Confira o que muda para os motoristas de aplicativos de transporte com as novas regras da Prefeitura do Rio
... formado por rgos pblicos, incluindo a Secretaria municipal de Transportes,Cet-Rio e Iplan Rio. Sero responsveis por estabelecer as regras de ...