regulamentacao visita
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Decisões Monocráticas nº 799993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ...
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Decisão da Presidência nº 799993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ...
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Subtração internacional de crianças e aspectos inovadores da Resolução n° 449
Opinião: Subtração internacional de crianças
... retorno da criança (artigo 6°) e os casos de regulamentação da visita no âmbito internacional (artigo 24), mesmo que não figure como autora da ... -
Acordao N° 1342270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação civil. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Família. Regulamentação de visitas. Convívio com o genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. 1. A apresentação dos argumentos que entende pertinentes a fim de demonstrar as razões do seu inconformismo, notadamente expondo motivos pelos quais entende pertinente a...
... pessoais de seus genitores, devendo ser mantido o regime de visita estabelecido na sentença que, ... considerando as peculiaridades do caso, ... -
Acordao N° 1364052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Convívio paterno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Menor com tenra idade. Cuidados especiais. Recomendação de convívio paterno sem pernoite. Possibilidade de aumento gradativo do tempo de convívio. Visitas por vídeo-chamada....
... “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los ... e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ... -
Acordao N° 1259017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Visita pelo genitor. Óbice. Guardiã. Multa cominatória. Possibilidade. Para resguardo do melhor interesse da criança, afigura-se possível a estipulação de multa, a fim de evitar óbice criado pela guardiã à visitação do genitor na forma determinada pela regulamentação de visitas do menor.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISITA ... PELO GENITOR. ÓBICE. GUARDIÃ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE ... ACAO DE DIVORCIO. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA ... DE REGULAMENTACAO DE VISITAS. COMINACAO DE MULTA. POSSIBILIDADE ... DECISAO MANTIDA ... 1 ... -
Decisao Nº 0089066-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C AÇÃO DE OFERTA DE ...
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Decisao Nº 8019486-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ...
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Decisao Nº 0089066-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C AÇÃO DE OFERTA DE ...
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Decisao Nº 8024506-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... AGRAVOS SIMULTÂNEOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU A VISITA DIÁRIA PELA GENITORA, DAS 16:00 ÀS 20:00H, POR ALTERAR SOBREMANEIRA A ...
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... Regulamentação de visita ... Mínimo R$ 3.097,34 ... Interdição, tutela ou curatela ... -
Acordao N° 1360268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Família. Cumprimento de sentença de processo de guarda e regulamentação de convivência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Descumprimento da obrigação não demonstrado. 1. A declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração efetiva da existência de prejuízo à parte (cpc/2015, 282, § 1º), o que não se verificou no caso concreto. 2. A falta de manifestação da...
... mãe/apelante, a visita compulsória, desprovida da vontade do adolescente, não promove o melhor ... -
Acordao N° 1605708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Direito de família. Regulamentação de visitas paternas. Peculiaridades fáticas. Necessidade de estreitamento de laços entre filha e genitor. Direito a visita a cada 15 dias, observada a escala de plantão do genitor. Ambiente paterno. Acompanhamento por terceira pessoa. Melhor interesse da menor. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido...
... FILHA E GENITOR. DIREITO A VISITA A CADA 15 DIAS, OBSERVADA A ESCALA DE ... PLANTÃO DO GENITOR. AMBIENTE ... -
Acordao N° 1240042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Civil. Família. Infante e genitores. Pretensão de convivência. Princípio da proteção integral. Necessidade de observância. Magistrado. Regulamentação distinta da pleiteada pelas partes. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Regulamentação procedida pelo juízo singular. Recurso não provido. 1. Na presente hipótese foi impugnada a...
... 3. A pretensão de visita ou de convivência entre os pais e seus respectivos filhos consiste em uma ... -
Acordao N° 1343623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Forma assistida. Melhor interesse do menor. Princípio da proteção integral. Parecer psicossocial. Dependência química. Histórico de violência. Medida protetiva. Apelo improvido. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda unilateral em favor da genitora e fixou o regime de visitas do...
... Concluiu, assim, que a visita assistida é a medida que mais se adéqua ao caso ... 4. Note-se, ainda ... -
Acordao N° 1624039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito de visitas paternas. Melhor interesse do menor. Restrição da visitação. Dilação probatória. Necessidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, indeferiu a tutela provisória vindicada, consistente na...
... 2.O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, ... conforme art. 1.589 do Código Civil. No ... -
Direito Civil
... O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ...
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Capítulo 2 - Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... 19) ... Na atualidade do direito de família, o direito de visita, recorrente na guarda exclusiva, é residual. A guarda compartilhada ...
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Decisão monocrática Nº 1348404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA SOCIAL AMPLA E DIRETA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO - INCONFORMISMO DA ...
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Acordao N° 1336347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Família. Guarda compartilhada. Regra. Dissenso entre os genitores. Supremacia dos interesses da criança. 1. O código civil (art. 1. 583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns? deu ênfase ao exercício do poder...
... regulamentação de visita da sua filha menor, A.B.F.V ... Na inicial (ID 23801063), narra a autora ... -
Acordão da , 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÃ. GUARDA DE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá,
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Acórdãos nº 2176109-68.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... visita paterna. Cumprimento de sentença. Acordo prevendo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... julgou parcialmente procedente o pedido da União, autorizando a visita regular entre Armando Marinho Faria, cidadão português, e sua filha ... -
Decisao Nº 8014765-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE VISITA DO GENITOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A GENITORA CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1388955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. DIREITO DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO ...