regulamentacao visita
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
... regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda compartilhada entre genitores e os ... -
Decisão Monocrática nº 50544600720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. 1. O DIREITO DE VISITA É PRÓPRIO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO EM RELAÇÃO AO FILHO, ADMITINDO-SE DE FORMA EXCEPCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORA DESSA SITUAÇÃO, SENDO QUE O ART. 1589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE "O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA...
... regulamentação de VISITAS AVOENGAS. 1. o direito de visita é próprio do genitor não-guardião em relação ao filho, admitindo-se ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” ... “Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações ...
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Decisão monocrática Nº 0009517-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-03-2023
... AÇÃO DE OFERTA DE ... ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA. IRRESIGNAÇÃO ... QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA PROTEGIDA COM O ...
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Acordao N° 1241387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Processual civil. Acordo de guarda e visita. Interesse de menor de idade. Ausência de intimação do ministério público para intervenção. Preliminar de nulidade absoluta do processo suscitada pelo parquet acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. O ministério público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E VISITA. INTERESSE DE ... MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 80084 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1975
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA A FILHOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 325 E 327 DO CÓDIGO CIVIL, OU DE DIVERGENCIA COM A SUM. 305, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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Acórdãos nº 2206263-35.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2021
... ÇÕES DE PARENTESCO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA Inconformismo da genitora contra decisão que, após ...
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Acordao N° 1839253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Direito da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse. Regulamentação de visita. Posterior ajuizamento de ação de modificação guarda. Perda da exequibilidade do título. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. 1. Em de ação de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (direito de convivência com as filhas)...
... ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO GUARDA. PERDA DA ... -
Acordao N° 1320097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Foro competente. Mudança de domicílio. Detentor da guarda. Juiz imediato. Melhor interesse do menor. Art. 147 incico i do estatuto da criança e do adolescente. Súmula 383. Superior tribunal de justiça. 1. Incidente instaurado em ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de...
... 2. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve ser processada no foro do ... domicílio do detentor da guarda da ... -
Acórdãos nº 2198810-91.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Decisão agravada que autorizou a visita com pernoite ao agravado, bem como a realização de viagem ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...
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Acordao N° 1827438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Direito penal, processual penal e constitucional. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Pedido de autorização de visita íntima. Natureza de regalia. Recompensa. Regulamentação. Portaria nº 200/2022 seape. Requisitos elencados. Não comprovação. Pedido subsidiário. Inclusão em programa de ressocialização. Acolhimento pelo juízo de
... CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA" AO PRESO. ARTIGO 41, X, ... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZA\xC3" ... -
Acordao N° 1823333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Direito penal, processual penal e constitucional. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Pedido de autorização de visita íntima. Natureza de regalia. Recompensa. Regulamentação. Portaria nº 200/2022 seape. Requisitos elencados. Não comprovação. Pedido subsidiário. Inclusão em programa de ressocialização. Não acolhimento. Supressão
... CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA" AO PRESO. ARTIGO 41, X, ... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZA\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
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Acordao N° 1611103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de divórcio, regulamentação de guarda e direito de visita. Concordância com o pedido do autor. Sucumbência. 1. Convém ressaltar que não trata a hipótese de jurisdição voluntária, tampouco de transação, que não daria azo à sucumbência, haja vista a reciprocidade de concessões, no caso desta última, e de ausência de litigiosidade, no caso da primeira, mas de revelia, o que...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... DIREITO DE VISITA. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA ... 1. Convém ... -
Acórdão nº 0009766-77.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... MENORES. AÇÃO DE GUARDA ... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ... VISITA. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... QUE POSSIBILITOU A CONVIVÊNCIA ...
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Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...
... SENTENÇA. EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÕES DURANTE A VISITA ... MODULAÇÃO PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. DIREITO ... -
Acórdão nº 1005929-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – AÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE VISITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO...
... DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – AÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE VISITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1423283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda de menor e regulamentação de visitas. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Observância do direito de visita paterna. Visitação sem pernoite. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de guarda em que se discute a regulamentação de visitas. 2. A guarda e a tutela devem ser definidas de acordo com a dinâmica...
... MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA PATERNA ... VISITAÇÃO SEM PERNOITE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdãos nº 2034169-18.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Regulamentação de guarda cumulada com fixação de visita e pedido de busca e apreensão de menor. Decisão ...
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Acórdão nº 0003166-40.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. VISITAS ... EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS COM PERNOITE ... ALIMENTOS ...
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Acordao N° 1367036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e de família. Apelação cível. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Regulamentação de visitas. Guarda atribuída à genitora. Ampliação do tempo de visita paterna. Viabilidade. Atendimento ao melhor interesse da criança. Sentença parcialmente reformada. 1. A ausência de designação da audiência de conciliação não...
... GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA ... AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITA PATERNA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... -
Acordao N° 1410385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação de regulamentação de visitas. Fixação antecipada de astreintes por descumprimento de acordo de visita. Não cabimento. Medida que não atende ao melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão acerca da regulamentação de visitas entre os genitores deve primar pelo melhor interesse da criança, cujos direitos e interesses têm primazia em relação aos de...
... ANTECIPADA DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE VISITA ... NÃO CABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA ... -
Acordao N° 1754196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Preliminar de vício de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Princípio da congruência ou adstrição. Vício sanável. Decote do excesso. Mérito. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral dos avós maternos. Visita paterna. Possibilidade de pernoite. Risco não evidenciado. Regulamentação diversa...
... GUARDA ... UNILATERAL DOS AVÓS MATERNOS. VISITA PATERNA. POSSIBILIDADE DE PERNOITE ... RISCO NÃO EVIDENCIADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0623957-17.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 26-08-2015
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO E VIOLENTO DO GENITOR. FIXAÇÃO DE UMA VISITA POR MÊS E SOB A
... FIXAÇÃO ... DE UMA VISITA POR MÊS E SOB A SUPERVISÃO DO CONSELHO ... TUTELAR. RECURSO CONHECIDO E ...