regulamentacao visita
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Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...
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Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...
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Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...
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Acordao N° 1651432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos. Regime de convivência provisório. Melhor interesse da criança. Visita paterna. Risco à criança não evidenciado. Inexistência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de convívio de forma assistida. Alimentos provisórios. Modificação do percentual fixado. Art. 1. 699 do código civil. Observância da...
... MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA. VISITA PATERNA. RISCO À CRIANÇA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA ... DE ... -
Acordao N° 1280340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de regulamentação de visitas e guarda. Aviamento pelo genitor. Estabelecimento do regime de visitas à filha comum dos litigantes. Infante que reside em companhia da genitora. Genitor. Visitas. Regulamentação provisória. Restrição temporal à guisa de preservação de saúde da infante. Visita excessivamente limitada. Fundamento. Preservação da infante dos...
... VISITA EXCESSIVAMENTE LIMITADA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INFANTE ... DOS ... -
Acórdão Nº 0015942-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 2- O direito de visita reclamado pelo avô está respaldado no art. 1.589, parágrafo único, do ...
- Acórdãos nº 2142252-70.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... lamentável para um pai que sente saudades de seu filho não poder visitá-lo porque não é seu dia de visita. Ele tem data e horário determinado ...
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Decisão Monocrática nº 3483-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2009
... visita deverá ser feita dentro do condomÃnio onde reside a ré, tendo em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147115-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - CARÁTER PRECÁRIO E CONTINGENCIAL DO PROVIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - PERCENTUAL ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - CARÁTER PRECÁRIO E CONTINGENCIAL DO PROVIMENTO - PODER GERAL DE ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... nas visitas às unidades de meio aberto, inclusive podendo visitá-lo no local onde presta serviços à comunidade. O mesmo vale para o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... IV - designar observador para acompanhar visita de avaliação educacional in loco, quando entender pertinente; ... V - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... não se conseguia alcançar com o “direito-dever de visita”, presente na guarda unilateral. 25 Com efeito, passou-se a considerar, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.271751-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - FILHA MENOR - CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO - DIREITO ASSEGURADO - INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO PARA A MÃE TENDO O PAI A SUA GUARDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - FILHA MENOR - CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO - DIREITO ASSEGURADO - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.200517-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FILHO QUE VIVE EM COMPANHIA DA AVÓ PATERNA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ANUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Não são devidos alimentos ao filho que vive em companhia da avó...
... ÁLCULO - VALOR ANUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRADITÓRIO - ... -
Acordao N° 1678837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Cerceamento defesa. Inocorrência. Mérito. Genitora falecida. Vínculos paterno filiais fragilizados. Guarda legal avoenga. Excepcionalidade. Possibilidade caso concreto. Regulamentação de visitas do genitor. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar a produção das que reputar necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão...
... , não se reputa proporcional que haja o deferimento do direito de visita nos moldes ... requeridos no recurso, pois é inviável as constantes idas ... -
Processo nº 2001.042.010573-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2006
Origem: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA ... Ação: REGULAMENTACAO DE VISITAS JULGADO EM CONJUNTO COM PROC.2001 ... : 042.000401-6 - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea; ... Penalidade: Grupo 3 e remoção ... d) ...
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Processo nº 1995.002.00281 de Oitava Câmara Cível, 10 de Febrero de 1998
Agravo de instrumento. Interposicao contra despacho que indeferiu pedido de realizacao de exame toxicologico, em acao de modificacao de clausula fixada em acao de regulamentacao de visita. Interesse de menor. Recurso provido. (MGS)
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... receber pedido de credenciamento, a autoridade competente efetuará visita ao local e emitirá laudo de vistoria e relatórios pertinentes na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... ó/RN, que indeferiu o pedido da Agravante de autorização de visita íntima e social ao seu companheiro, Jorleades Celestino Lopes, ora ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ...