regulamento da medida provisória 428
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... á de se referir ainda a Lei 11.419/2006, a Medida Provisória ... 21. SANTOLIM, Cesar Viterbo ... O artigo 428, CC, por sua vez, aponta as hipóteses que ... ção de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. Fev. 2018. Disponível em: ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II - Os ... 428) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ... 6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta ... Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 2001) § 1 o A composição e ... “Art. 428. ( ... ) ... § 6 o Para os fins do contrato de ...
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Do contrato individual do trabalho
... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ... 479 da CLT (art. 14 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990) e ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 428 05/03/2018 15:34:21 ... CLT Comentada artigo ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... § ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: o produtor, ... 12 428 ... § 6º. No prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DA ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... 428; ou ... II-quando houver determinação por parte ...
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Dos recursos
... medida, os propósitos, amiúde percebidos, de retardar ... , quando permitem a execução provisória ... Temos algumas discordâncias a respeito da ... Anota Moacyr Amaral Santos (obra cit., p. 428) que nessa espécie de ação o autor não busca ... 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ... Alterações do regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou ... ” (TST – Processo: ED-RO – 428-57.2011.5.15.0000 – Data de Julgamento: ...
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Direitos da Criança
... , a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser ... Artigo 3 o Regulamento interno 1 – O Comité adotará um regulamento ... Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de ... 6 o da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... foi a exigência de atestado médico, na medida em que o art. 373-A, IV, da CLT ensina ser vedado ... caso o direito a estabilidade provisória" desde a confirmação da gravidez até 5 meses ap\xC3" ... foi contratado após a alteração do regulamento, ou seja, foi contratado na vigência das novas ... , a própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) não traz disposição no sentido do texto ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... Nos termos da lei e do seu regulamento, informação pessoal é aquela relacionada à ... Acesso em: 8 fev. 2017 ... 428 No mesmo artigo sobredito no O Globo, em ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei nº 13.140/2015; contexto em que regulamento instituído pela Resolução nº 125/2010 do ... aplica-se sempre que houver uma medida concreta destinada a realizar uma finalidade ... disposto no Livro V – “Da tutela provisória”. Neste, somente há previsão da audiência de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ... 20) Regulamento Interno de Empresa: Depois de dado à ... 428, do Código Civil de 2002) ... Quando o ...
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Verbas trabalhistas
... , utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ... 428 - Sobreaviso ... 429 - Deslocamento entre a ... 605 e seu regulamento. Para as atividades não previstas na Lei ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... 428 (Grifos do autor) ... A operação decorrente ... de Finanças, conforme dispuser o regulamento ... PAULO AYRES BARRETO ... Quiroga ...
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Duração do trabalho - jornada
... É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do ... 1995), estando hoje respaldada pela Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista. Este verbete ... ção de jornada), conforme Medida Provisória 1.709, de 6.8.98 — a qual permitia a ... matemática , observadas as regras do regulamento previdenciário privado específico (consultar, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para ... SUM-428 Sobreaviso ... Aplicação analógica do art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans. n. 36; Prec. Normativo n ... em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ...
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Módulos
... , convênios, protocolos e o regulamento do ICMS ... Devem ser observados os ... 428" ... e) Capital das apólices de seguros ou pec\xC3" ... análise, então, visa ao ajuizamento de medida judicial para restabelecer o benefício em sua ... 53 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 ) relativo ao segmento objeto ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ... Art. 428. Passado o prazo que o juiz ou tribunal indicar ... de trabalho, observado o disposto em regulamento. (Regulamento) ... Art. 6 o Após 2 (dois) ...
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Direito e tecnologia
... Uma importante medida efetuada pela Portaria n. 267/2018, no art. 1º, ... O Regulamento n. 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ... emissão dos diversos comandos processuais (428) ... José Eduardo de Resende Chaves Júnior ... ça e Segurança Pública pela Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Porém, após ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... deficiência; c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ... e indevido, nos termos do regulamento ... Fica incumbido ao Estado, já que não ... 428. [ ... ] ( ... ) § 6º Para os fins do contrato de ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, ...
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A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... No entanto, o regulamento que o próprio Parlamento Europeu e o Conselho da ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... sendo acolhido por parte da jurisprudência 428 e se difundiu na doutrina nacional, que ...