regulamento da medida provisória 428
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Tipos de contratos a termo
... O regulamento normativo da Lei n. 5.889/73 já se encami- ... À medida que a Constituição estendeu o FGTS a todo ... é regulado pela própria CLT, em seus artigos 428 até 433, cuja redação foi alterada de maneira ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 55, de 2002, que o Congresso ... 428 da CLT, o percentual de dois por cento; b) no ...
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Contrato de trabalho
... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... 428 da CLT contrato de artistas e técnico em ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento (Decreto n. 3.048/1999), com intermediação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 428, item II, deste Colegiado, segundo a qual: ...
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Da proteção do trabalho do menor
... observadas as restrições fixadas em regulamento ... Ficou autorizada a concessão de ... ção da “criança” depende, em boa medida, do grau de desenvolvimento econômico da nação ... 428 da CLT ... @@Art. 425 ... Os empregadores de ... Foi criado pela Medida Provisória" n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, e suas reedi\xC3" ...
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Contrato de trabalho
... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... 428 da CLT contrato de artistas e técnico em ... Criado em 2007, pela Medida Provisória (MP) n. 410, o contrato de trabalho rural de ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento (Decreto n. 3.048/1999), com intermediação ...
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Trabalho do Adolescente
... Entre outras medidas, o citado regulamento dispunha que os menores do sexo feminino de 12 a ... 428, 429, 430, 431, 432 e 433, bem como os seus ... 6.981, de 30.3.1982, Medida Provisória n. 2.168-40, de 24.8.2001, Lei n ...
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Do financiamento da seguridade social
... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... de Nível Superior - FIES, criado pela Medida Provisória n.º 1.827, de 27/05/1999, ... 428 da CLT e institui o contrato de aprendizagem, ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... ://estudosinstitucionais.com/REI/article/ view/428/443. Acesso em: 08 março 2023 ... conteúdos produzidos por terceiros uma medida de preservação e de incentivo a essa liberdade ... pela União Europeia, por meio do Regulamento 2022/2065, que impõem aos provedores ... supressão de conteúdos, suspensão provisória ou cancelamento de contas de usuários pode se ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 6) súmula n. 428, do TsT — sobreaviso. Aplicação analógica do ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 32. Regulamento interno das conferências e de outras reuniões ... Resoluções ... 1. Aplicação provisória de certas partes da Constituição e da ... Diretor de um Escritório, se absterá, na medida do possível, de retirá-lo do exercício dessas ... 428 (1) Toda proposta poderá ser subdividida e ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... CLT, ao se referir à estabilidade provisória do dirigente sindical, autoriza seu afastamento ... Desse modo, na medida em que a Constituição da República enquadra a ... formalidade, porém, for prevista por regulamento" empresarial ou regra autônoma (comissão de inqu\xC3" ... 428 ...
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Precedente Judicial
... Na medida em que não possa servir de fundamento para um ... 428 do C. TST que estende a aplicação do adicional ... ȱ interpreta é a norma da lei ou do regulamento, e a Súmula é o resultado dessa ... gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... As disposições deste Regulamento não se aplicam: I - ao Regime Especial ... ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 34); e XXI - no art. 428, na hipótese de industrialização por encomenda ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA PELAOPERADORA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº DOSTJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ROL TAXATIVO ANS. INOVAÇÃORECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Regulamento da empresa. Lei n. 5.107/66, art. 17, § 3º — ... Caracterização — 428 — Ultrapassada habitualmente a jornada de seis ...
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A interpretação dos contratos, a boa-fé e a lei da liberdade econômica
... de intervenção externa sobre o regulamento contratual construído pelas partes pode ... 28 MARTINS-COSTA, 2000, p. 428-455 ... 29 LORENZETTI, 2004. p. 458. Como ... Medida Provisória n. 881/2019 de 30/04/2019. Como ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Medida preparatória da expropriação, 302 ... Posição especial do arrematante, 428 ... Recurso, 424 ... Sucumbência, 424 ... Execução provisória, 595 ... Julgamento, 379 ... Opção entre ... REGULAMENTO 737 ... Sua influência no processo de ...
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Serviço público de distribuição de gás canalizado
... , na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação ... (SP) nº 43.889/1999, aprovou o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de ... /2012, 297/2012, 311/2012, 312/2012, 376/2012, 428/2013, 468/2014, ... 483/2014, 569/2015 e ...
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A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
... Mudança mais drástica foi trazida pela Medida Provisória n. 2141, de março de 2001, que foi ... 428 da CLT. Portanto, um adolescente somente poderá ... , por força de disposição de um regulamento da FIFA 52 , associação privada suíça que ...
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O Papel do Estado na Era Digital sob a Perspectiva dos Direitos Fundamentais: Em Busca de um Determinismo Tecnológico 'Soft
Este trabalho propõe uma releitura do papel do Estado diante das inovações promovidas pela era digital, à luz dos direitos fundamentais. Entre o determinismo tecnológico e o social construtivismo, o presente artigo sustenta a necessidade de um determinismo “soft”, que promova a conjugação de esforços entre agentes públicos e privados na realização de direitos fundamentais de defesa e...
... e ética próprias, que desafiam, em certa medida, a autoridade de leis e constituições. O ... Provisória nº 869/18 ... O Marco Civil da Internet (Lei ... , logo após a aprovação do pioneiro Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da União ... estruturais no acúmulo de trânsito 428 ... Assim, seja no plano prescritivo, seja no ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... DOU 6.11.2013 ... Aprova o regulamento do sistema nacional de promoção da igualdade ... , com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.986-2, de 10 de fevereiro de ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... modificações sobrevieram com a Medida Provisória nº 881 de 2019 (convertida na Lei ... sociedades na CCI (de acordo com o Regulamento CCI-2012) ... Revista de Arbitragem e Mediação ... Kluwer Law , 1999. p. 428 ... 39 APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho, op ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... — PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II — Os ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 29.4.94 ( Cancelada em ... 428 do TST Res. 175, 24.5.11 — DJe ... DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.360, DE 12.3.96. São ...