regulamento de icms do paraná
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Decretos, DECRETO Nº 56.826, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, ... constante no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.822, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, ... constante no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... Paraná, constante no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de ...
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Capítulo V
... interposto por proprietário rural do Paraná contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em ... di-versa da estabelecida em lei ou regulamento. ( Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ) ... a receita proveniente da arrecadação de ICMS Ecológico - re-passe anual às prefeituras ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.014, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 22/23, de ... 14 de ... Estado do Paraná, constante do seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.160, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS", aprovado pelo ... Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ... ALTERA\xC3" ... Paraná, constante no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Decisão monocrática Nº 1393921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESTAQUE EM NOTA FISCAL. CREDITAMENTO ... ções - Infração ao artigo 418-F do Regulamento do ICMS (RICMS) que restou demonstrada nos autos ... nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná. Necessidade de reexame de legislação ...
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Decisão da Presidência nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... fraude fiscal, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao ... 32 do Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto n° 37.699/97), adjudicaram-se ... quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná ... III - O trancamento da ação penal, em ...
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Decisões Monocráticas nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... fraude fiscal, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao ... 32 do Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto n° 37.699/97), adjudicaram-se ... quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná ... III - O trancamento da ação penal, em ...
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Decisão da Presidência nº 1278014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... DE SEGURANÇA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO ... ário das Fazenda aqui do Estado e do Paraná, inarredável a aplicação ao caso em tela da ... REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO ...
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Acórdão Nº 1381943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CREDITAMENTO. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA N. 38/2018 ... INTERPOSIÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... REGULAMENTO. NOTÁRIOS. CONTROLE CONCENTRADO ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro ... de 2017, ratificado nos termos da Lei ... Estado do Paraná, constante do Regime Especial nº 7.224/2022, publicado no Diário Oficial ...
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Decisão monocrática Nº 1350448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BENS E PRODUTOS AGRÍCOLAS PRODUZIDOS NO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO PARA AQUELES PRODUZIDOS ... , quando o artigo 113, inciso XIII, do Regulamento do ICMS, ora em discussão, preconiza que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em Juízo sumário de cognição e em ... çã o dos dispositivos da lei, regulamento, conven çã o ou acordo coletivo de trabalho" ... INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.040, DE 26 DE MAIO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro ... de 2017, ratificado nos termos da Lei ... 28/08/14, publicado no Diário Oficial do Paraná de 12/09/14, reinstituído pela Lei Estadual nº 19.777, de 18/12/18, fica ...
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DESPACHO Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
... DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal ... Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados por seus ... ções contidas no Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, retroagindo à ...
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Decisão monocrática Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO Nº 64.213, DE 2019. PRETENSÃO DE NÃO ... QUE TRATA O ARTIGO 41 DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADMISSIBILIDADE ... se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067136-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
... partes litigantes consistente na exigncia do ICMS de acordo com o Decreto 46.930/2015 que alterou ... e em outras hipteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de clculo do imposto : ... -
Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... parâmetros de adequação às metas ambientais estipuladas em regulamento ... Após esses, começaram a surgir os chamados instrumentos ... PIAUÍ PARANÁ MINAS GERAIS ... Gerenciamento de Resíduos ... Sólidos ... -
Decisão monocrática Nº 1239191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Diálogo com o regulamento em termos de subordinação, de desenvolvimento e ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Em 1883, foi editado o “Regulamento para a Concessão e Colocação de Linhas ... que atendia alguns Estados do Nordeste, o Paraná e o Rio Grande do Sul. Outrossim, atuavam nas ... de telecomunicação, sobretudo em razão do ICMS ...
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Decisão monocrática Nº 6571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 351 do Decreto 45.490/2000 (Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo), os quais ... Paraná – ACEPAR, Associação das Empresas Cerealistas ...
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Princípios constitucionais tributários
... regulamento, súmulas administrativas e respostas a ... ICMS (art. 155). Emenda Constitucional n. 39, de 2002 ... Internacional de Direito Tributário do Paraná ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ...
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Decisão da Presidência nº 1040136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... de São Paulo, assim ementado: Apelação ICMS PIS e COFINS Base de cálculo Inclusão do ... nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná" ... Necessidade de reexame de legislação ordin\xC3" ... 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...