regulamento de icms do paraná
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Planejamento Tributário nas Sucessões
... uma riqueza paga, além de Pis, COFINS, ICMS, IPI, imposto sobre a renda, Contribuição ... o falecido tem uma fazenda, um imóvel no Paraná, será recolhido o it-CMD para o Paraná, ainda ... exclusivo daquela família e que, no regulamento, permita estabelecer regras de convivência para ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... ; 2.medida de poder público (lei, regulamento, decisão executória especial), cujo efeito ... autos da execução fiscal por débito de ICMS ajuizada em face de Apexfil Indústria e ... Alfonso Pena na cidade de Curitiba, Paraná, através do qual foi estipulada, como ... -
Acórdão Nº 0003768-42.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – ENERGIA ELÉTRICA – ... SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – INCIDENTE ... Lei Estadual nº 11.580/1996, e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no ... Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, ...
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Referências
... Associação Comercial do Paraná: em 7 de maio de 2013 ... ASCENSÃO, José de ... Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências. Diário Oficial da ... Aprova o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias ...
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Acórdão Nº 0002612-94.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - ... ENERGIA ELÉTRICA – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – ... Lei Estadual nº 11.580/1996, e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no ... Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, ...
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Acórdão Nº 0007414-09.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - ... ENERGIA ELÉTRICA – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – ... Lei Estadual nº 11.580/1996, e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no ... Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... § 2º O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de ... A Fazenda Estadual do Paraná tem obtido êxito, ainda, conforme se extrai da ...
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Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ICMS. PARTE ... Regulamento e ... nos Anexos IV e XI, a base de ... integral no Estado do Paraná ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... A Fazenda Estadual do Paraná tem obtido êxito, ainda, conforme se extrai da ... tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem ...
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Acórdão Nº 0900012-61.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em livro fiscal obrigatório. Indigitados ... de gado bovino oriundas dos Estados do Paraná e do Mato Grosso, em desrespeito ao disposto nos arts. 35-A e 35-B do Regulamento do ICMS do Estado ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS ... nas operações com combustíveis. PL 12/2021 ... Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais. Os Núcleos de ... do artigo 71 do Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem ... A Fazenda Estadual do Paraná tem obtido êxito, ainda, conforme se extrai da ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTROS ... PROPOSTA DE REGULAMENTO" PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇ\xC3" ... NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS ... Da leitura dos artigos 155, inciso II, da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ... Relativas à Circulação de Mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0184287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E ... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5014853-47.2018.4.04.0000), 06-05-2018
... e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a ... 07/11/2011) ... O Regulamento para Arrecadação da Contribuição das ... á que nunca exerceu atividades na Avenida Paraná, 242, 20º andar, em Maringá/PR, razão pela ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0134580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI ... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156410-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE ... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0035937-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : JOZELIA NOGUEIRA E OUTRO(S) ... COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) ...
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Decisão monocrática Nº 0003255-24.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-02-2023
... Fazenda do Estado do Paraná, consistente na exigência de ICMS incidente ... sobre comercialização de combustíveis, em percentual de ... No plano infralegal, o Decreto 2.838/1997, que aprova o ... Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, ... estabelece o seguinte: ...
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Acórdão nº 50655947620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO ICMS N. 41/2008. SETOR AUTOMOTIVO. EMPRESA ATACADISTA E RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A FORNECEDORA DA MERCADORIA. OPERAÇÕES INTERNAS SUBSEQUENTES. NOVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... matriz está sediada em Curitiba – Paraná, e ainda conta mais filiais em São Paulo, Santa ... inciso VI, artigo 9°, Livro III, do Regulamento do ICMS. Tal dispositivo, que será detalhado no ... -
Acórdão Nº 0004521-91.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCESSÃO. FORMAL INCONFORMISMO ... disposto no art. 13-A deste Regulamento (§ 6º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 1996, com ... redação dada pela ...
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Acórdão Nº 5053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO ... que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3 ... Agravo ... 2. Lei 15.227/2006 ... do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3 ...
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Acórdão Nº 0000599-64.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... " dos veículos sem o devido recolhimento do ICMS". Ora, ou é \"comercialização\" ou é \"intermedia\xC3" ... ocorreu em outro Estado da Federação (Paraná), muito embora as tratativas tenham ocorrido com ... da Empresa Dulex Veículos Ltda. O regulamento do ICMS prevê que o momento da ocorrência do ...