regulamento do icms rj
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... - Acórdão nº. 19.419. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos ... 6.º do Anexo II, ambos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, sujeitando-se ao ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.193 - EMENTA: ... ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ... DE ICMS ENTRE ... o disposto pelo artigo 1.º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, ... aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248875-82.2018.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 164) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À OPÇÃO PELO REGIME DIFERENCIADO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, COM BASE NO DECRETO N.º 42.438/2010. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Cuida-se de ação declaratória, na qual a empresa Autora pretende seja reconhecido o direito de optar pelo regime especial de recolhimento de Imposto sobre...
... PELO REGIME DIFERENCIADO PARA ... RECOLHIMENTO DO ICMS, COM BASE NO ... DECRETO N.º 42.438/2010. NEGA-SE ... PROVIMENTO AO ... Apelação Cível nº 0248875-82.2018.8.19.0001 (V) ... Regulamento do ICMS no Estado do Rio de Janeiro (RICMS/RJ - ... Decreto nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037632-93.2016.8.19.0002 (Cível), 31-10-2023
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração nº 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. Artigo 148 do Código Tributário Nacional e artigo 75, inciso III da Lei Estadual nº 2657/96. Sentença de improcedência dos...
... referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento ... por arbitramento. Inidoneidade das informações ... Convênio ... ICMS n° 57/95, incorporado ao Regulamento de ... ICMS do Estado do Rio de Janeiro — "RICMS/RJ" ... (Decreto n° ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... habilitação para isenção de ICMS em contas de energia elétrica e/ou gás (exclusivo para templos ... 720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamento ... do ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286785-51.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido subsidiário de redução da multa imposta. Julgamento citra petita. Causa madura que possibilita o julgamento, na instância recursal, do pedido não apreciado em 1º grau, na forma do art. 1013, §3º, II do CPC/15. Sentença que, quanto ao pleito apreciado, se apresenta regularmente fundamentada. Concisão de raciocínio
... Auto de ... infração por ausência de retenção do ICMS ou recolhimento pela destinatária das ... mercadorias, na condição de ... assentadas no Decreto nº 30691/52 (“Regulamento da Inspeção Industrial e ... Sanitária de Produtos de Origem ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014712-21.2018.8.19.0014 (Criminal), 09-06-2021
Apelação. Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e FECP. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório....
... Embargos à ... execução fiscal. Diferença de ICMS" e FECP. Operações ... com veículos automotores. Benefício fiscal. Redu\xC3" ... 2º, caput, do Livro XIII do Regulamento (Decreto nº ... 27.427/2000) ... Jurisprudência pacífica desta Corte ... -
Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , onde descreve autuação por apropriação indevida de crédito de ICMS por parte do Autor. Em culta peça vestibular, alega o Autor a legalidade ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189358-98.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. Ação movida por posto de combustíveis em face do Estado do Rio de Janeiro. ICMS incidente sobre operação de circulação de gás natural veicular - GNV. Regime de substituição tributária progressiva. Controvérsia referente à base de cálculo do tributo, especificamente na adoção dos critérios da Margem de Valor Agregado (MVA) e do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPCF)....
... combustíveis em face do Estado do Rio de ... Janeiro. ICMS incidente sobre operação de ... circulação de gás natural veicular - ... Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º ... 27.427, de 17 de ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... - Acórdão nº 9.649. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATI- VO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA ... , consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A falta de in- dicação de dados no documento ... , nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento" do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributa\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos
... - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A falta de in- dicação de dados no documento ... , nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento" do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233385-20.2018.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DE ICMS A SER PAGO AO ENTE ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. TRIBUTO APURADO SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA OCORRIDAS EM MAIO DE 2003. BASE DE CÁLCULO QUE ESTÁ DE...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS"-ST. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS ... EMBARGOS \xC3" ... Anexo 11, do Livro II, do Regulamento do ICMS aprovado pelo ... Decreto n° 27.427/2000 (RICMS/RJ-2000); b) no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145104-83.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 00145104-83.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGIANA DE MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... - Acórdão nº 11.197 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ... - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - ... o disposto pelo artigo 1.º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, ... aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO ...