regulamento do icms rj
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGER LÊDO SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Luis Fernandes da Silva Almeida RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... , de modo a que sua comer-cialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda uma terceira ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ALYNE FREITAS DA SILVA DE ARRUDA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. TEMA 810 DO STF. RECEBIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... tributo (CF, art. 155, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246814-25.2016.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada....
... Incidência do art ... 34, §1º, do Livro XV do Regulamento do ICMS, do ... Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de nulidade ... no ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ... NAS OPERAÇÕES COM QAV, ... 720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamento ... do ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233376-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Não se verifica a relação de especialidade dos dispositivos que tratam da substituição tributária da Lei nº 846/85 com relação à Lei nº 2.657/96, devendo, assim, ser aplicada a lei de vigência no momento do fato gerador do tributo. Os fatos que deram origem ao auto de infração ocorreram na vigência da Lei nº 2.657/96. O §1º, do artigo 22, da...
... diferenças do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), acrescidas de correção ... Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/2000 (RICMS/RJ-2000), o que ... - Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
- Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218102-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0218102-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA RENATA GUEDES CORREA Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL,...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pa- gamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), duran- te o período ... 12 de março de 2019, que al- terou o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RJ), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais
... contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pa- gamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), duran- te o período ... 12 de março de 2019, que al- terou o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RJ), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pa- gamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), duran- te o período ... 12 de março de 2019, que al- terou o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RJ), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018040-24.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0018040-24.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PLÍNIO MAGNO DA ROCHA DURÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...