regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ão efetuados na forma estabelecida em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, podendo, para ... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, ... abril de 1963, será permitido, à pessoa física vencedora, efetuar a correção monetária do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , segundo critérios estabelecidos em regulamento ... § 5o Nas hipóteses de ampliação e ... por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser ... ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... no caput deste artigo, na forma do regulamento ... Da Suspensão Temporária do Contrato de ... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ... IV – não integrará ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º O regulamento do Prêmio Nacional Trabalhista será editado ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ... de Atividade Econômica da Pessoa Física; ... II – a pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... á as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em ... O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... , para os efeitos deste decreto-lei, a pessoa que, residente ou domiciliada no País, aufira ... 4º Cada plano PAIT empresarial terá regulamento próprio, o qual: ... I - disporá, respeitado ... Art. 12. Na determinação da renda líquida anual de pessoa física titular de ... não estão sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte ... Art. 13. As disposições ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8o Na hipótese de decisão ... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ... , será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e ... II ‑ cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ... superior, nos termos estabelecidos em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... 2. as pessoas fsicas ... 4 A pessoa jurdica tributada com base no lucro real poder, ... o caput deste artigo, na forma do regulamento ... #Includo pela Lei n 11.437, de 2006 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... que trata o § 6o serão definidas em regulamento.¿ (NR) ... ¿Art. 5o O pagamento ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... § 1o Os investimentos e ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19; ... III – quando ... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ... III – não integrará a base ... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.” (NR) ... “Art. 5º São essenciais aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... ária Fifa no Brasil ou do LOC - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, dera-se: ... I – residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou ... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 de ... na cédula "F" da declaração da pessoa física beneficiada, excetuada a hipótese de ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... 2022, inclusive, podero ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declarao de Ajuste ... de apurao, trimestral ou anual, pela pessoa jurdica tributada com base no lucro real os ... , nos termos e condies definidas em regulamento: ... #Redao dada pela Lei n 11.472, de 2007 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... III- a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... ão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...