regulamento do ir
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ATA - Terra Santa Agro S.A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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COMUNICADO - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITAQUERA
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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COMUNICADO - CIA. de DESENV. HABIT. e Urbano do Estado de SP
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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COMUNICADO - INSTIT. DOM BOSCO
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - Adalan Administração e Participações S/A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - Arbame S.A. Mat. Elétrico e Eletrônico
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - CIA. METROP. de Habitação de SP - COHAB
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - FERRARI AGROIND. S/A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - RHODES IND. E COMERCIO LTDA
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - WSC AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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Convocação - WSC Participações SOCIETARIAS S.A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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EDITAL - PIRAPORA ENERGIA S.A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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LICitação (E-negócios PúblicoS) - CIA. de DESENV. HABIT. e Urbano do Estado de SP
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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LICitação (E-negócios PúblicoS) - CIA. de Saneamento Básico do Estado de SP
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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LICitação (E-negócios PúblicoS) - Sabesp -CIA. de Saneamento Básico de Franca
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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LICitação (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - Leopoldina UNID. de Negocios Oeste
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
- Acórdão nº 1002-000.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121040920214058300), 24-05-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PGBL E VGBL. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a...
... Quanto à isenção pretendida, tem-se que, nos termos do art. 35, § 4º, III, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), a isenção decorrente das disposições do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica à complementação de aposentadoria ... -
nº 2003.72.00.003651-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESGATE PARCIAL DAS RESERVAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BITRIBUTAÇÃO. - Na vigência da Lei 7.713/89 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995: o fundo de previdência privado era formado por contribuições do empregador, dos empregados e por ganhos de capital do próprio fundo. Se as contribuições dos empregados foram tributadas no momento do depósito, tem a parte...
... a possibilidade de dedução das contribuições a cargo do participante no caso de entidades de previdência abertas (Decreto 85.450/80 -Regulamento do IR/80 -art. 82, II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, que não foram tributadas. No relativo a ... -
nº 2002.71.00.036851-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BITRIBUTAÇÃO. - Os contribuintes que recolheram contribuições para entidades de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) têm o direito de deduzi-las da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos da entidade de previdência...
... a possibilidade de dedução das contribuições a cargo do participante no caso de entidades de previdência abertas (Decreto 85.450/80 -Regulamento do IR/80 -art. 82, II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, que não foram tributadas. No relativo a ... -
nº 2003.72.00.006567-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BITRIBUTAÇÃO. - Os contribuintes que recolheram contribuições para entidades de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) têm o direito de deduzi-las da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos da entidade de previdência...
... a possibilidade de dedução das contribuições a cargo do participante no caso de entidades de previdência abertas (Decreto 85.450/80 -Regulamento do IR/80 -art. 82, II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, que não foram tributadas. No relativo a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Acórdão nº 1.0000.00.158226-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 1999
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... sentença deixou de examinar a aplicação ao caso em apreço do disposto no art. 45, II, do Regulamento do I.R./94, resultante da consolidação das Leis Federais 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3º, § 4º, e 8.383/91, art. 74; que as férias-prêmio ... - Acórdão nº 1401-001.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2016