regulamento estacionamento condomínio
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053467-88.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DISTRIBUÍDO EM DEPENDÊNCIA A AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE LANÇAR O IPTU E TCDL EM NOME DO CONDOMÍNIO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO DE ENVIAR GUIAS DE COBRANÇA, INCLUIR TAIS DÉBITOS EM DÍVIDA...
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA ... RELATORA: DES. INÊS DA ... cobrança de IPTU sobre a área de estacionamento do shopping ... administrado pelo condomínio ... n° 14.327195, conhecido como Regulamento do ... IPTU, então vigentes, bem como do hoje ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040181-71.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REFORMA DO DECISUM. A parte autora afirma que a ré vem realizando cobrança por consumo de água baseada no...
... APELANTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCE e ÁGUAS DE ... NITERÓI S.A ... regulamento dos serviços públicos de abastecimento de ... estacionamento localizado no terreno pertencente a autora ... ... -
Acórdão nº 0013297-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Condomínio Villa Privilege, para fins de proteção ... expressa do síndico" Estacionamento comercial que explora a garagem do ... edifício ... de descumprimento da convenção ou regulamento" interno Decisão que julga ... improcedente a aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018198-66.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... VEÍCULO OBJETO DA PROTEÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE ... HIPERMERCADO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO ... NO REGULAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE ... ... da associação (aluguel, condomínio, IPTU, luz, funcionários etc.) e caso haja dano ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... No condomínio vertical (urbano) ou horizontal (rural), todos ... As tarefas arroladas na lei (e no regulamento) são, por natureza, permanentes, pouco ... à moradia, guarda de bens, estacionamento de veículos, depósitos de materiais, ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... No condomínio vertical (urbano) ou horizontal (rural), todos ... As tarefas arroladas na lei (e no regulamento) são, por natureza, permanentes, pouco ... à moradia, guarda de bens, estacionamento de veículos, depósitos de materiais, ...
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Acórdãos nº 1001557-25.2016.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO SISTEMA SOLAR ... ACORDAM , em 27ª Câmara ... convenção condominial e/ou regulamento interno atribuindo ao Condomínio a ... Furto de motocicleta no estacionamento do condomínio Responsabilidade não ...
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Acórdãos nº 1002991-32.2014.8.26.0004 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAS ROSAS, são apelados ... dificultar a circulação e estacionamento dos demais veículos; (vii) ... a vedação constante do regulamento interno (Convenção do Condomínio), ...
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Decisao Nº 8010491-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
... o acusado teria violado o disposto no regulamento disciplinar ... 4. Sendo assim, levando em ... óvel foi localizado na vaga de estacionamento do Condomínio Bosque de Aldeia, Distrito de Vila ...
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Acórdão Nº 0000898-57.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SERVIÇOS S/A E CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT 2540 RESIDENCE ... RELATOR: DES. VITOR ... o espaço porque uma empresa de estacionamento vem utilizando a vaga sem autorização; c) a ... Regulamento Interno desta convenção e do Regimento Interno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1530-43.2011.5.02.0076) 28-02-2018
... ção expressa da convenção de condomínio, o que não ocorre na situação em tela, eis que ... e matrícula própria, box de estacionamento, ... como objeto de circulação econômica, ... STJ. O fato do Regulamento Interno do Condomínio vedar a utilização da ...
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Acordao N° 1393041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Obrigação de fazer. Processo civil e civil. Ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, cerceamento de defesa e nulidade de sentença, por vício de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Cachorro da raça rottwiller. Grande porte. Coleira, guia curta e focinheira. Necessidade de utilização. Áreas comuns do condomínio. Ônus da sucumbência....
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA e CARLOS VICTOR ... Shitzu, deu uma pequena volta no estacionamento e encontrou um morador que ... passeava com seu ... XI - Do Regulamento Interno, vedação de animais no prédio (ID ... -
Exercício de algumas profissões
... lei da selva, representada pelo regulamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ... domésticos, mas do próprio condomínio, objeto da Lei n. 2.757, de 23.04.1956, dos ... externas públicas, destinadas a estacionamento, onde for autorizada lavagem de veículos, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ... Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter ... 72, TRT/RS - Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora. É possível a penhora ...
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Da remuneração
... , de cláusula de pacto coletivo ou de regulamento interno da empresa. Tais documentos exprimem um ... 113) fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. salário utilidade ... ainda impostos, taxas e despesas de condomínio, evidenciando-se, de plano, a intenção de ...
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Acórdãos nº 1034207-09.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... SANDRA REGINA FORSAN, é apelado CONDOMINIO EDIFÍCIO GUATEMALA ... ACORDAM , em 27ª ... para o local destinado ao estacionamento. Ausência de nexo causal entre o furto ... REGULAMENTO INTERNO QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE EM ...
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Ministério do Trabalho
... 23, inciso IV do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto ... ção de trabalho subordinado a um "Condomínio de Empregadores" (ou "Pluralidade de Empregadores ... e cinquenta) metros do local de estacionamento do veículo; ... b) ser separadas por sexo; ...
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Acórdãos nº 1016659-45.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... REZENDE, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TUPINAMBÁ. ACORDAM , em 30ª ... estacionamento Descabimento Condomínio que ... Ocorre que o regulamento de fls. 14/28 foi elaborado pelos ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... responsável por se tratar de condomínio edilício (art. 247, §4º do CPC), bem como ... constantes no item II do regulamento e na Cláusula Terceira do contrato firmado entre ... que, após almoçar, retornou ao estacionamento e percebeu que os capacetes não estavam na moto ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS NECESSÃRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA, NESTE PONTO, AO ART. 1.022 DO...
... ), alegando que possui imóvel no Condomínio Portogalo e, valendose dos seus direitos de ... “Regulamento Interno da Marina”, que em seu art.7º, ... locação de vaga fixa para estacionamento de veículo ... especificada na Lei de ... -
Acórdãos nº 1001411-82.2016.8.26.0428 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... CONDOMÍNIO" PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INDENIZA\xC3" ... , a título de multa por estacionamento irregular e direção em desacordo com ... 47 do Regulamento Interno do Condomínio, “ in verbis ”: ...
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Acórdãos nº 1012722-52.2014.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... BRAGA MARQUES, são apelados CONDOMÍNIO SÍTIO ANHANGUERA - TORRE SABIÁ ... Proibição de estacionamento de veículos na referida via. Ausência de ... , conduta autorizada pelo regulamento interno. Por fim, em 30/04/2014, ...
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Trabalhador Desportivo
... (Regulamento) ... § 1 o (VETADO) § 2 o As entidades de ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... de credenciamento, áreas de estacionamento", áreas para a transmissão de Partidas, áreas o\xEF" ...