regulamento icms pr
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177282-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM ... PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0102145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, ambos destacados nas notas ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Referências
... RJ: Alta Books, 2018 ... AMARAL, Thiago Abiatar Lopes. O ICMS e a tributação do download de softwares no Estado de São Paulo ... SP: ... 2020 ... _____ Regulamento de Execução (UE) Nº 1042/2013 do Conselho, de 07 out. 2013. Altera o ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.542, DE 8 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 61/21, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de ... 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0143824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34236 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) – contudo, o débito ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma ... íquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS", ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços sup\xC3" ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tor
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, ...
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Edital, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tor
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acórdão nº 2009/0134555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Direito Tributário
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES ... COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS ... 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto ... sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... Para atalhar os exemplos, é a conjuntura em que o legislador do ICMS determina alíquota zero para as operações mercantis com certa ... MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO e LUIZ ROBERTO DOMINGO (coord.), Regulamento do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados Anotado e Comentado , ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... , Lince Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST apurado e devido na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... do tributo, não havendo que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se observar o princípio ... 21 e s. do retrocitado regulamento 231 dizer que há, ainda, a figura ... 230. “Art. 1º As pessoas ...