regulamento icms pr
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Acórdão Nº 0004912-36.2019.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... serviços (ICMS), e não apenas sanar eventuais imperfeições que justificassem a sua ... Decreto Estadual nº 7.871/2017 (Regulamento do ICMS/PR): ... Art. 28. O ICMS relativo ao período considerado será ...
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Acórdão Nº 0003265-84.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ... nº 442/2015, que alterou o Regulamento do ICMS/PR (inseriu o § 7º ao artigo 5º e alterou o ... artigo 13-A) ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acórdão Nº 0016145-11.2021.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... contribuinte por meio de GIA/ICMS. Demais disso, estabeleceu os critérios para a ... redistribuição da ... Ocorre que, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 84, do Regulamento ... do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0206409-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SIMLPES/PR. LEI ESTADUAL N° 11.651/96 E REGULAMENTO DO ICMS POR MEIO DO ...
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Acórdão Nº 5015295-51.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
... TRIBUTRIO. ICMS.ISENO AOS PRODUTOS DESTINADOSAO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVRUS ... de remisso e anistia, a ser feita 'na forma prevista em regulamento' (art. 25 da lei n. 6.489/02), configura delegao ao chefe do Poder ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, do IPI e do ICMS: as distinções dos regimes existentes – 4. Não cumulatividade da ... a lei; porém, também é verdade que o caráter do regulamento é de “ato ‘estritamente subordinado’, isto é, meramente ... -
Acórdão Nº 0000551-49.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS ... VIA ... 50 deste Regulamento; ... II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... No entanto, de acordo com o art. 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o cargo de assessor é ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... -
Acórdão Nº 0039803-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LIMINAR INDEFERIDA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA – RE Nº 593.849/MG – TEMA 201 DO ... 11.580/1996 e o Decreto n. 7.871/2017, que ... institui o Regulamento de ICMS (RICMS/PR/17), determinou-se que o ... recolhimento do referido ...
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Acórdão Nº 0004940-14.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE ... DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... 1 ... 50 deste Regulamento; ... II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível ...
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Acórdão nº 2009/0042598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questões atinentes à possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatório serão verificadas pela administração em momento ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... , declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... Trata-se de uma obrigação complementar à de editar as listas telefônicas (art. 213, §2º da LGT e arts. 3º, X, 82, I e 87 do Regulamento do STFC). 370 Assim, caso o número solicitado pelo usuário não esteja publicado nas listas telefônicas, a ligação para o 102 não poderá ser ...
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Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). Na prática, entretanto, o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020147-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042393-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045932-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0125702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou seja: administração de bens ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085566-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de Segurança em que se busca a extinção de crédito relativo ao ICMS por compensação com precatório emitido contra o Departamento de ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Civil), para RECONHECER a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas de mercadorias, na base de ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão Nº 0030962-53.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... qual seja, o Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6080/2012, e a Lei Estadual n. 11.580 ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Repercussão geral. Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação ... Com efeito, o art ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a possibilidade de se exigir o ...