regulamento icms pr
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Acórdão Nº 0030962-53.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... qual seja, o Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6080/2012, e a Lei Estadual n. 11.580 ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Repercussão geral. Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação ... Com efeito, o art ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a possibilidade de se exigir o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0101771-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008816-74.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS" ... RESOLUÇÃO SEFA N. 53/2021 E ART. 51, INC. III, DO RICMS ... LIMITA\xC3" ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 ... (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Acórdão Nº 0027779-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ... 604, inciso II, alínea “c”, do Regulamento do ICMS/PR - Dec. nº ... 5.141/2001 ... No caso, o fiscal atuante apurou ...
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Acórdão Nº 0004442-20.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC ... III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... Estadual nº 6.080/2012 (Regulamento do ICMS/PR que vigeu até 30 de setembro de ... Art. 19. Sairão com ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 442 Ademais, o próprio Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela ANATEL (Anexo da Resolução nº 73/98), esclarece que a habilitação não se confunde com ...
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Acórdão Nº 0009138-36.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... R$ 280.296,69, por suposta utilização de crédito de ICMS em desacordo ... com a legislação no período de janeiro de 2012 a ... forma do art. 36 e Item 32 do Anexo III do Regulamento do ICMS-PR, aprovado ... ”. Posteriormente, foi autuada pelo fisco ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... 31 Para concorrer no sorteio de prêmios mensais, basta o contribuinte acessar o sistema do Nota Fiscal Paulista e aderir ao regulamento. Os prêmios do sorteio variam entre R$ 1 mil a R$ 1 milhão, ... 27 SANTOS, Peter Felipe dos et al. O Impacto do Programa Nota Fiscal Paulista na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... na inicial , de modo a declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST e ICMS (destacado nas notas de saída) da base de cálculo do PIS e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão Nº 0001760-53.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA ... DE ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 ... REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Os Impostos em Espécie
... cuida desses impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155. Compete aos Estados e ao ... e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento ... O ITCD deve ser pago em parcela única antes: ... I - de proferida a ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... e de ʹ réis sobre cada Kilowatt forçaǡ ou se o regime for a forfait ͷΨ sobre os preços arrecadados na forma que foi prescrita em regulamento e com isenção para o consumo mensal abaixoǡ em cada casoǡ de ʹͲ Kilowattsǡ mensais ͵ǡͲͲͲǤͲͲͲ ̈́ͲͲͲǤ ... ͷ ArtǤ ͳ͑ Ǧ A ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita correspondente ao crédito presumido do ICMS previsto no art. 631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, posteriormente alterado pelo Decreto nº 2.078, de 2011, tem a natureza de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020180-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Decisão monocrática Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 101/2008, ... “A aplicação da norma contida no Convênio e reproduzida no regulamento estadual enseja o recolhimento de tributo a maior, em clara ofensa ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Acórdão Nº 0001372-47.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE CRÉDITOS DE ICMS/EXPORTAÇÃO ACUMULADOS JUNTO ... AO SISCRED, NOS TERMOS DO DECRETO ... 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE ... AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027063-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Acordão da , 13-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 461/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027058-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... , para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0242370-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) – contudo, o débito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0242473-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...