regulamento icms pr
23078 resultados para regulamento icms pr
-
Decisão Monocrática nº 2010/0065757-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0242682-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE ICMS". CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA ... PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JUR\xC3" ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...
-
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16
-
Decisão monocrática Nº 0022580-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ... COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... VENDAS DE MERCADORIAS ... 74, § 17 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR), ... aprovado pelo Decreto n º ...
-
Tributação e novas tecnologias
... , de modo a que sua comercialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda, uma terceira ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0072703-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ICCo Índice de Cessação de Cobrança. ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0284492-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ... PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER ... AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0286389-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ... PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER ... AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS-ST, apenas na condição de substituída, assegurando-se-lhe o direito à ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Decisão monocrática Nº 1462387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS ... Inteligência dos arts 28 e 29 do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná (Decreto n. 7.871/2017). RECURSO CONHECIDO E ...
-
Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
-
Decisão monocrática Nº 1449385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... ICMS – DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 – ILEGALIDADE – DECRETO QUE NÃO SE ... apenas é quebrado pelo Decreto nº 6.080/2012, do Regulamento do ICMS, em sua redação alterada pelo Decreto nº 442/2015, quando ...
-
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO ... regulamento" administrativo da Anatel dispor sobre a matéria; Direito Civil, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS ... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § ... Tributário. 12 v. São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... 1.861/2018 SRF, que assim ...
-
Acórdão Nº 0005993-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Comerciais Ltda., para a cobrança de créditos tributários de ICMS e multa ... que, ao tempo do ajuizamento, em 16/08/2012, perfaziam o total ... Dispositivos legais infringidos: Lei n.º 11.580, in I do Regulamento do ICMS/PR ” ... No auto de infração restou constatada a ...
-
Acórdão Nº 0003485-16.2017.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... AUTUAÇÃO ... POSTERIOR, PELO ESTADO, COBRANDO A DIFERENÇA DO ICMS SOBRE O ... CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O ÔNUS. SENTENÇA DE ... VIII e § 3º, do Decreto Estadual nº 1.980/2007 – rEGULAMENTO" DO ICMS/PR) ... EMPRESA CONSUMIDORA QUE FRUÍA DO DIFERIMENTOEM RELAÇÃO \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004992-73.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... contribuinte de fato do ICMS incidente sobre operações de fornecimento da energia ... elétrica e ... no Decreto Estadual 7.871/2017, que modificou o regulamento do ICMS no Estado do Paraná. 2. A ... Corte de origem reconheceu a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024407620204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802440-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... ça pretendida, para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0226258-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0218124-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0209001-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0177282-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM ... PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) \u0096 contudo, o débito tribut\xC3" ...