regulamento interno do stf
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de. cálculo do imposto é:. (..). XV - na saída ou ...contexto de mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do. legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar ...Transcreve-se a ementa do acórdão:. Ementa:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-60.2011.5.04.0003) 23-05-2018
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de...
... instituídas por mera liberalidade do empregador e constar do regulamento interno da empresa, devendo, ter interpretação restrita. Óbices das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 392-71.2019.5.12.0047)
I - PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 1.411/1.416, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 001034872.2017.5.03.0002 que trata do tema de diferenças salariais e da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0000417-92.2014.5.
... homologado detêm mesma natureza de regulamento interno cujas cláusulas aderem ao contrato . de trabalho . ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, POSTERIORMENTE EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDO - DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA POSTA - PLEITO DE ESTABILIDADE SEM...
... estabilidade e integridade na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio ... dos artigos 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, entendendo que o FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 185300-31.2009.5.03.0060) 24-04-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S/A E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de...
...ças oriundas do descumprimento de disposição contida em regulamento interno prevendo o reajustamento do benefício pelo mesmo índice ... -
Da advocacia
...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das ... internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
...interno da Anatel, o que desde já, afasta como óbice ao cumprimento do julgado. ... que originaram as respectivas chamadas; b) estabelecer no regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecerem nome completo e ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...72, II, b , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não conhecido.” ...Adesão à repactuação. Alterações do regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1012-98.2011.5.03.0149)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1989, INCLUSIVE PARA CARGOS COMISSIONADOS. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE 26/12/2008 A 03/07/2010. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO...
... inaplicabilidade do regulamento interno prevendo jornada de oito horas para cargos . gerenciais ao ... -
Direito processual civil
...4.349/1964), que o agravo interno só era cabível da decisão do Presidente que concedia o pedido de ...ção do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese específica inserida na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275051-98.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR NA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGA QUE A PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO APLICADA PELO COMANDANTE...
1. (PO) Agravo Interno na Apelação nº 0275051-98.2018.8.19.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...5º, LIV e LV DA. CRFB. PUNIÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO. A MENOS QUE. SE VERIFIQUE ALGUMA OFENSA À LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO, ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...disciplinada pelo Regimento Interno do Conanda; (iii) a realização de. reuniões mensais pelo órgão; (iv) ...recondução. [..].’ (NR). ‘Art. 79. O regulamento do processo seletivo das. entidades referidas no inciso VII do caput do ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
.... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão. RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços ...➥ Anexo II - Proposta para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno" . ➥ Anexo III - Proposta para Pessoa Jurídica de Direito Privado . \xE2"...
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Acórdão nº 519092 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONFLITO ENTRE REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL E SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... O autor português, ao apresentar o sistema interno de regras e princípios, anota que, em primeiro lugar, estão presentes os ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, . 153 BRASIL. Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... No Agravo Interno no Recurso Especial , alega a Agravante (DPU), em resumo: . " Ocorre ... Art. 66. A inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza sanitária, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 578-22.2014.5.09.0672)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, afastando a prescrição total declarada na origem quanto ao pedido de diferenças...
... interpretação de regulamento interno empresarial, a admissibilidade do recurso de revista . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-42.2012.5.05.0012) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam...
...ão relativa aos interstícios de promoções, previstos em regulamento interno do reclamado, nos moldes da Súmula 294 do Tribunal Superior do ... -
Direito tributário e processual tributário
... recíproca outorgada às pessoas jurídicas de direito público interno não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria. É ...Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...(quanto maior o dano, maior a indenização) opera é no âmbito. interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do. ofendido. Nada ...administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades. deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 776-74.2011.5.04.0261) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO CTVA. Devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva,...
...ça" por "cargos comissionados" e a CTVA, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de ... -
Acórdão nº 614241 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TELOS. REGULAMENTO INTERNO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. PRECLUSÃO. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 454 E 636 DA SÚMULA/STF....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003095-38.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Impetração dirigida contra ato judicial. Hipótese na qual os então impetrantes sustentam a ilegalidade de acórdão de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, de ausência de enfrentamento da alegação de decadência, de cálculo incorreto do prazo prescricional, de exclusão...
...no artigo 22 do Regulamento Disciplinar da PMERJ. Decisão monocrática. que indeferiu a petição ... se enquadra na hipótese prevista no artigo 3º, I, e do Regimento Interno. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tampouco havendo. ... -
Acórdão Nº 0301596-81.2018.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA TRENTO. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTABELECE O PAGAMENTO NA FORMA DO REGULAMENTO. LEI N. 1168/1991 QUE...
... de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, na forma do regulamento próprio." Aqui reside a equivocada interpretação. Faz crer a autora que ...ção de Lei (PUIL), nos termos do que prevê o Regimento Interno das Turmas Recusais, somente tem cabimento quando demonstrada divergência ...