Regulamento internos
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares. § 3º Os ...ência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento." (NR) Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar ...
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Acórdão Nº 0020155-89.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O traço distintivo para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista pelo art. 224, § 2º da CLT reside na prova de que o trabalhador exercente da função de confiança recebia atribuições especiais e diferenciadas, não delegadas a outros empregados. É o caso dos autos, em que o...
...Destaca que houve violação a códigos de ética e normativos internos do banco, sendo que a alegação de inexperiência e forte pressão não ... na alínea "a" e "g" do artigo 5º e "d" do artigo 7º do Regulamento Internos da reclamada. Dessa forma, tem-se que não demonstrada a alegada ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...ção do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares. § 3º O ... ou notificação por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou. II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000722-12.2017.5.07.0004), 2018-01-25
.... . Sustenta que seus normativos internos (Regulamento de Pessoal e Norma Operacional nº 06/2015 e 01/2017) não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000638-95.2019.5.07.0018), 2020-09-15
...ícios de complementação de aposentadoria decorrentes do Regulamento de Pessoal do Banespa ou da cláusula 44ª do ACT 2004/2006, desde janeiro ..., de cunho absolutamente benéfico, prevista em normativos internos do antigo Banco Banespa, especialmente no artigo 56 do Regulamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004937-46.2020.4.04.7201), 01-11-2020
..., mas em pretensa aplicação equivocada de atos normativos internos da própria operadora do porto - o regulamento do porto. Não há, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... transparente, de paredes internas lisas, fundo plano e ângulos internos arredondados, e com fêcho inviolável, resistente a choques, aprovados ...Até que a Comissão Permanente de Crenologia organize um regulamento geral para exploração das estâncias, nenhuma pessoa poderá fazer uso ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...§ 4º Os agentes fiscais do impôsto de renda deverão fazer plantão nas repartições em que estiverem lotados, para executar os serviços internos que lhe forem atribuídos e na conformidade do § 3º do art. 7º da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952. § 5º A designação dos agentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001045-39.2020.5.17.0002)
..., supostamente devida aos aposentados, cuja causa de pedir é o regulamento empresarial vigente à época da admissão do empregado, sendo, pois, ...49. Aduz que ambos os normativos internos da empresa - Regulamento de Pessoal e Estatuto Social - referiam-se a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012444-61.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 24/09/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
...41 da Convenção Americana de Direitos Humanos. e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em. 66. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ...destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde. janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008595-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç
...Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903. e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em. favor das pessoas privadas de liberdade no ...destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde. janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007984-31.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 12/03/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
...41 da Convenção Americana de Direitos Humanos. e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em. 65. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ...destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde. janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001157-21.2019.5.07.0002), 2020-10-27
...ícios de complementação de aposentadoria decorrentes do Regulamento de Pessoal do Banespa ou da cláusula 44ª do ACT 2004/2006, desde janeiro ..., de cunho absolutamente benéfico, prevista em normativos internos do antigo Banco Banespa, especialmente no artigo 56 do Regulamento de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013521-08.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
...41 da Convenção Americana de Direitos Humanos. e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em. 79. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ...destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde. janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012567-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...
...41 da Convenção Americana de Direitos Humanos. e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em. favor das pessoas privadas de liberdade no ...destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde. janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Cuidam-se de Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e ... Art. 66. A inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza sanitária, ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...internos ou externos;. VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e ...f) o regulamento" de licitações;. g) o sistema de controles internos e suas revisões peri\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2300-06.2010.5.02.0065)
...ão integrariam a base de cálculo do adicional, instituído no regulamento de Pessoal de 1988. Ressalte-se que o direito vindicado não está .... Como sabido, os regulamentos internos são fontes de direito obrigando os envolvidos . ao devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001866-06.2017.5.07.0009), 2020-05-07
...21 do Regulamento de Pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento publicada no Diário ... descumprimento do Regulamento de Pessoal e demais normativos internos da Empresa, haja vista que os empregados que já conquistaram o topo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001452-93.2017.5.07.0013), 2019-05-15
... contratual, inclusive no que se refere a normas constantes de regulamento interno, que resulte direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. ... descumprimento do Regulamento de Pessoal e demais normativos internos da Empresa, haja vista que os empregados que já conquistaram o topo da ...
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Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. NORMAS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DA GARAGEM. DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTAS. LEGALIDADE....
...regras do aludido regulamento interno, ressaltando que o condomínio é . ...Regulamentos e Regimentos Internos". Sustentou o exercício regular de um . direito. Requereu a\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 820-15.2010.5.04.0751)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA PREVI . ANÁLISE CONJUNTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a verba anuênio origem no regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula n.º 294...
... regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na ... Agravos Internos (docs. seqs. 17 e 20), visando à reforma do julgado. . . ... -
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
..., de 2021, poderão ser firmadas somente após a edição do regulamento de que trata o art. 184 da referida Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ... riscos, à gestão de continuidade de negócios e aos controles internos, com vistas aos seus alinhamentos às diretrizes estratégicas; b) aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000785-43.2017.5.07.0002), 2019-02-20
... avaliado na forma do artigo 21, parágrafo primeiro do Regulamento de Pessoal da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, bem como de ... descumprimento do Regulamento de Pessoal e demais normativos internos da Empresa, haja vista que os empregados que já conquistaram o topo da ...