Regulamento internos
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Sentença nº 1000187-10.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... regulamento empresarial, tendo sido incorporado ao contrato de trabalho. O aludido ... internos, OSD - 09.004.75 (Id 6b38506) e DEL - 027.87 (Id 1eab78d), aderiram ao seu ...
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Sentença nº 1000357-79.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... regulamento empresarial, tendo sido incorporado ao contrato de trabalho. O aludido ... que tratava sobre o tema. Assim, tenho que os regulamento internos, OSD - 09.004.75 (Id 6b38506) e DEL - 027.87 (Id 1eab78d), não aderiram ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - as transações em que forem outorgantes a União Federal, os Estados, os Municípios e as entidades públicas de direitos internos sem finalidade econômica, assim como as pessoas ou entidades não obrigadas a contribuir para a previdência social; ... II - as ...
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Acórdão nº 1.0313.15.004944-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. I - Está pacificado pela jurisprudência do STJ que o(a) patrocinador(a) é parte ilegítima para
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Acórdão nº 1.0313.15.004944-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. I - Está pacificado pela jurisprudência do STJ que o(a) patrocinador(a) é parte ilegítima para
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 116-17.2015.5.22.0107) 03-10-2018
... ÇÕES GRATIFICADAS DO ANO DE 2010 - IDENTIDADE DE FUNÇÕES - REGULAMENTO INTERNO ... 1. O Tribunal Regional asseverou que, nos termos do item ... elemento que aponte para a coexistência de dois regulamentos internos ou para eventual opção do reclamante por um deles, ressaltando-se, ...
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Acórdão Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS ... INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ... Documento assinado digitalmente ... objetivos a proteção à família ... 16. Isso porque o Regulamento Consular ... mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral ... As finalidades da OAB são gerais, destinadas aos interesses da ... contidas no presente regulamento melhor adaptaram os trabalhos internos dos órgãos da OAB e dinamizaram o trâmite dos processos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130668420204058100), 15-02-2022
PJE 0813066-84.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE SOLDADO REFORMADO POR INVALIDEZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos, para determinar, em caráter definitivo, que o ente público,...
... ) Prosseguiu narrando que preenche os requisitos dos regramentos internos do Colégio Militar para matricular seu dependente, não sendo o ... 52 do regulamento dos colégios militares (R-96) ... O cerne da controvérsia cinge-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092369220204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809236-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOZART ANDERSON AMARAL LEAL ADVOGADO: Ernando Simiao Da Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... ão em 2015, devendo ser apagada em definitivo dos bancos de dados internos da Diretoria de Pessoal da Aeronáutica e dos assentamentos funcionais do ... Nesses termos, transcreve-se a norma ao qual se subsumi o fato Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aprovada pelo Decreto nº ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... O Regulamento" de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR-EU 2016/679 traz previs\xC3" ... delegação da competência do Conselho-Diretor para os órgãos internos da ANPD, conforme autorizado no artigo 31, do Regulamento (BRASIL, 2020a) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 777-17.2012.5.04.0102) 20-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESERVA MATEMÁTICA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de...
... Regulamento do Plano de Benefícios - REG/REPLAN, que definem os critérios de ... ças-prêmio e APIPs são verbas que tem origem em regulamento internos da Caixa e, portanto, devem ser interpretadas à luz das normas internas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 847-34.2020.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DOS NORMATIVOS INTERNOS. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. SÚMULA 51, I, DO TST.
... INTERNOS. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO ... trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ... " ... 2. Nesta continuidade, a diretriz do art. 468 ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... internos dos órgãos do Ministério e dos estatutos de suas entidades vinculadas; ... pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; ... XII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... 4º): ... I - consumo e venda, internos; ... II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos ...
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... de estatutos ou contratos sociais nos prazos estipulados pelo regulamento", acarretaraì a rescisão da transação, na forma do inciso VII do art. 4\xC2" ... internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... voluntárias poderão ser aproveitadas conforme disposto em regulamento para, entre outras utilidades: ... I - como critério de desempate em ... II - em processos internos de promoção nas carreiras da administração pública direta, ...
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Do processo na OAB
... aos processos na OAB, encontram-se em vários dispositivos do Regulamento Geral e, quanto aos processos disciplinares, também no Código de Ética ... Seccional, da Subseção, ou nas Seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... favor das pessoas privadas de liberdade ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Ética profissional
... Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus ... 1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - nos trabalhos internos dos depósitos só poderão ser usadas, para iluminação, as lanternas portáteis de pilha, sendo proibido o uso de redes elétricas ... Art. 143 ...
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Sentença nº 1001527-39.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... manutenção de contas pessoa jurídica, código de conduta e regulamento internos. Não há alusão à movimentação indevida de recursos ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... b) obtenção de empréstimos, internos e externos, para financiamento dos Planos de Reforma Agrária e para prestação de assistência financeira nas áreas prioritárias referidas da ...
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Acórdão nº 1.0313.14.030827-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - RESERVA MATEMÁTICA - MIGRAÇÃO DOS PLANOS - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - RESGATE DO VALOR INTEGRAL VERTIDO PELA PATROCINADORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A Súmula 321 do STJ foi cancelada, sendo editada a Súmula 563, que esclarece: "O Código de Defesa do...
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Decisão da Presidência nº 26836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... aprovados em concurso interno de seleção, disciplinado em regulamento ... Artigo 5º - Para inscrever-se nos concursos internos de que tratam ...