Regulamento internos
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... , conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento; ... II – ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e ... I – promover a revisão dos processos internos para sua adequação ao regime especial de flexibilidades e autonomias, ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3" ... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3" ... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 ... das aposentadorias, o que remete, necessariamente, aos manuais internos da PETROS ... A norma vigente a partir de abril de 1985 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e ... de reforma agrária fica autorizado a baixar atos normativos internos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger o presideite e o ... f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei; ... g) expedir as instruções necessárias ao bom ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de ... ízo ou tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XIII ? tomar assento à, direita dos Juizes de primeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20088-95.2017.5.04.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...
... devida a interferência do Judiciário nos critérios internos estabelecidos pela empresa ... para organização do seu quadro ... profissional constitui vantagem não prevista em lei, mas em regulamento ... interno, o qual deve ser observado em todos os seus termos ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... ser eleito dentre os seus membros, conforme estabelecido em regulamento ... 5 Os representantes de que tratam os incisos III e IV do caput ... IV a adoo de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo denncia de irregularidades; ...
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Primeiras impressões sobre a nova Norma Regulamentadora 31 no agro
Gomes Neto: Primeiras impressões sobre a nova NR 31 no agro
... , plano de cargos e salários, inclusive de confiança, regulamento empresarial, representantes internos, teletrabalho, sobreaviso e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 411-64.2015.5.03.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO. SANEAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Constata-se, no caso, que houve omissão quanto à fração do agravo interno relativa à
... constou ainda dos normativos internos do banco, muito antes do advento dos ACT's, em 1983" ... , ... regulamento interno anterior, incidia a previsão do art. 468 da CLT como norma ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... ça, empresas que possuam mais de 20 empregados devem possuir regulamento interno. Estes também estão positivados no artigo 99 do Código de ... internos da empresa. Os membros do comitê de denúncias deverão criar programas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-14.2013.5.07.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUBSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO
... regulamento interno anterior, mas de alteração do pactuado, por se tratar de ato ... no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos internos, em ... face da competência privativa da União para legislar ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VII – elaborar seus regimentos internos ... Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proporcionar aos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS ...
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Sentença nº 1001106-11.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... regulamento empresarial, tendo sido incorporado ao contrato de trabalho. O aludido ... internos, OSD - 09.004.75 (Id. 4d2c71b) e DEL - 027.87 (Id. 42dd9c0), aderiram ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... , não atingirem o número mínimo de pontos a ser fixado em Regulamento ... Art. 53. Para a promoção a General-de-Divisão, a Secretaria da ... Art. 70. Todos os trabalhos internos" da Comissão de Promoções de Oficiais e de sua Secretaria são, em princ\xC3" ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... visando à boa marcha da administração e da qual não decorre alteração no patrimônio (propostas de orçamentos, licitações, planos internos de trabalho, tomadas de contas, etc.); ... 11) Atribuições: faculdades inerentes a um cargo, dentro dos limites da legislação específica; ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
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Direito digital do trabalho
... Código de conduta, regulamento interno, políticas da empresa – elaboração de um guia com princípios e valores da empresa; ... 4. Controles internos – meios de prevenir e corrigir problemas; 5. Treinamentos – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ... ções legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição ... Art. 1.049. As leis de organização judiciária e os regimentos internos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144500-31.2012.5.17.0006) 04-04-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTOS INTERNOS DA RECLAMADA. INSS. REAJUSTE. AUMENTO REAL ... 1 - Por disciplina ... VALE e da VALIA, o artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico previu o reajuste do benefício nas mesmas datas e pelos mesmos ...
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Decisões Monocráticas nº 853653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... de São Paulo, sendo, portanto, ilegais normas contidas em regulamento ou instrução internos da Polícia Militar do Estado de São Paulo que ...
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Decisão da Presidência nº 853653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... de São Paulo, sendo, portanto, ilegais normas contidas em regulamento ou instrução internos da Polícia Militar do Estado de São Paulo que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições ...