Regulamento internos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... dos Estados, assim como de não intervenção nos assuntos internos" de outros Estados. 2. Nada do disposto na presente Convenç\xC3"...A Conferência dos Estados Partes aprovará o regulamento e as normas que rejam a execução das atividades enunciadas no presente ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ção estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e ...Artigo 19. 1. O Comitê adotará seu próprio regulamento. 2. O Comitê elegerá sua Mesa por um período de dois anos. Artigo 20. ...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... INSS auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3".... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3".... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou ... incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1026-80.2020.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR...
... INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. . IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 ... regulamento empresarial da Reclamada (Resolução 006/2013). Nos termos do art. 468 da ... -
Direito digital do trabalho
...Código de conduta, regulamento interno, políticas da empresa – elaboração de um guia com princípios e valores da empresa; . 4. Controles internos – meios de prevenir e corrigir problemas; 5. Treinamentos – ...
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Acórdão Nº 0021035-27.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÕES. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413, DA SDI-I, DO TST. 1. Tem natureza salarial a parcela cheque rancho, instituída no curso do contrato de trabalho da reclamante por norma regulamentar e paga em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho. A posterior referênc
... e parcela Incentivo ao PAV atende ao estabelecido nos regramentos internos do Banco. Provido o recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO ...-se no conceito de remuneração estabelecido no artigo 54 do regulamento Interno do banco, sendo devida sua integração na base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 664-64.2012.5.05.0028) 02-05-2018
ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo
...ários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração" . No caso em análise, o Regional julgou ...ção das parcelas em comento já estava prevista nos normativos internos da PREVI vigentes à época da admissão do reclamante. Reconheceram-se, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... zero do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações (Lei nº 8.032, de 12 de abril ... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art. ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...Parágrafo quarto - Os estatutos disporão acerca dos mecanismos internos de auditoria, controladoria e correição. Parágrafo quinto - Os membros ...VI - aprovar o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta do quadro de pessoal da APO;. VII - ...
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Do processo na OAB
...O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento" Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as disposi\xC3"... de que os Conselhos Seccionais, pelos seus respectivos Regimentos Internos, deleguem aos Tribunais de Ética os atos de instrução processual (art. ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...ção, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco ... com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
..., conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento";. II – ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delega\xC3"...I – promover a revisão dos processos internos para sua adequação ao regime especial de flexibilidades e autonomias, ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3".... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3".... 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6", Capítulo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20088-95.2017.5.04.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...
... devida a interferência do Judiciário nos critérios internos estabelecidos pela empresa . para organização do seu quadro de ... profissional constitui vantagem não prevista em lei, mas em regulamento . interno, o qual deve ser observado em todos os seus termos. ... -
Decreto nº 32.742 de 07/05/1953. APROVA O REGULAMENTO PARA A DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA.
...§ 4º Os regulamentos ou regimentos internos dos diversos órgãos, excetuados os previstos nos parágrafos 1º e 2º, especificarão, quando necessário, a natureza da subordinação, que se ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ão mortis causa os abismos que separam os sistemas conflituais internos 5 . Neste sentido, basta lembrar . Erbrecht der maghrebinischen Staaten ... os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. ... e de todos os participantes do sistema, e aprovar os regimentos internos dos órgãos colegiados. § 2o O Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 411-64.2015.5.03.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO. SANEAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Constata-se, no caso, que houve omissão quanto à fração do agravo interno relativa à
... constou ainda dos normativos internos do banco, muito antes do advento dos ACT's, em 1983" . . . ... regulamento interno anterior, incidia a previsão do art. 468 da CLT como norma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...
...ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 ... das aposentadorias, o que remete, necessariamente, aos manuais internos da PETROS. . A norma vigente a partir de abril de 1985 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e ... de reforma agrária fica autorizado a baixar atos normativos internos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
...a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;. c) eleger o presideite e o ...Regulamento desta lei;. g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento ...