Regulamento internos
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Acórdão, Processo nº 5007041-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... O Regulamento Consular (Manual do Serviço Consular e Jurídico) prevê que a ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONS\xC3" ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Digital do Voluntariado poderão ser aproveitadas conforme regulamento para, entre outros usos: ... I - utilização como critério de desempate ... II - utilização em processos internos de promoção nas carreiras da administração pública direta, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Art. 22. São atribuições do CFMV: ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação; ... c) tomar conhecimento de quaisquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 136300-19.2009.5.17.0013)
... 4º do Regulamento da FUNCEF, fls. 754, com patente dependência administrativa e financeira ... internos da CEF dispõe acerca da utilização do conjunto salarial total para ...
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Sistema europeu
... 18 § 1. A TOS PARLAMENTARES INTERNOS ( NÃO LEGISLATIVOS ) ... De acordo com o Tribunal Supremo, em ... ção e não por infração pura e simples de um preceito do regulamento da Câmara, são recorríveis em amparo tais atos internos, em virtude do ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... internos ... Art. 30. As normas do processo eleitoral relativo aos Conselhos Regionais constarão de Instruções baixadas pelo Conselho Federal, de ...
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Resolução 202 de 27 de outubro de 2015
... , que se mostra de todo conveniente a alteração dos regimentos internos dos distintos órgãos do Poder Judiciário de maneira a que esses ... ão os respectivos regimentos internos ao disposto neste Regulamento, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da data da publicação ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XII - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da ANAC; ... XIII - decidir sobre o planejamento estratégico da ANAC; ... XIV - estabelecer as diretrizes funcionais, ...
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Acórdão Nº 08407502120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-04-2020
... ção do princípio pacta sunt servanda ou interfere nos regulamento internos implementados pelo Banco Central do Brasil, uma vez que estas ...
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Decreto nº 50.644 de 24/05/1961. APROVA O REGULAMENTO PARA AS CASAS DO MARINHEIRO.
... Art. 10. Êste Regulamento será complementado pelos Regimentos Internos peculiares a cada Casa do Marinheiro, elaborados e aprovados de acôrdo com as normas em vigor ... Das Disposições Transitórias ... Art. 11 ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... III – taxa de juros nos termos do regulamento ... § 3º O Peac-FGI, observado o disposto neste Capítulo, está ... I – cadastros e sistemas próprios internos; ... II – sistemas de proteção ao crédito; ... III – bancos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003008-47.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... Diz que tal oferta é realizada em cumprimento ao Regulamento dos Colégios Militares (R-69), e da recente Portaria nº 100/DECEx de 02 ... torna irrelevante o fato de esta ter modificado seus regulamentos internos, para abolir o limite temporal previsto no Regulamento dos Colégios ...
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Processo nº 0217414-68.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... À REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO" DO PLANO DE ... APOSENTADORIA E À SEPARAÇÃO DA \xC2" ... INTERNOS ... INTERPOSTOS ... PETROBRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Segurança Operacional da Contratante, atentando os procedimentos internos, principalmente os de segurança de Tráfego. 4.4.5. Prestar informações ... Cumprimento do Regulamento" de Transportes, Operação e Segurança (RGTOS) no que concerne à seguran\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109696420204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0810969-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS PAES ADVOGADO: Jonathan Erialdo Bezerra Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA PELA...
... ção criminosa da qual faz parte, seja como ameaças a outros internos, incitando movimentos de subversão da ordem orquestrados pela ... de Execução Penal, que prevê o banho de sol fora da cela, o Regulamento Penitenciário Federal (Decreto nº 6.049/2007), em seu art. 58, assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-47.2013.5.04.0014) 11-04-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar ... e 422/TST, nada mencionando, inclusive, quanto aos regulamentos internos, não se havendo falar em violação do artigo 114 do CCB. Recurso de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 ... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... favor das pessoas privadas de liberdade ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... favor das pessoas privadas de liberdade ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... favor das pessoas privadas de liberdade ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... e art. 25 do Regulamento da CIDH, medidas cautelares em ... PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ... destaque para o falecimento de mais de trinta internos desde ... janeiro de 2016 até fevereiro de 2017, e reconhecendo a ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e ... recurso especial na parte em que se alega ofensa a artigos do Regulamento de Contribuições, porquanto circulares, resoluções, portarias, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção Coletiva de Trabalho e de outros regramentos coletivos internos da empresa, respeitandose, assim, o denominado princípio do ... internos, mas obrigatórios, das empresas (como é o caso de Regulamento Interno da Empresa) ... Aí, estatui o CC/02, em seu art. 170, esse ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , uma vez que os incentivos para o cumprimento da lei passam a ser internos e desenvolvidos pela sociedade em lugar de serem externos e impostos pelo ... 3.8 Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e seu regulamento (Decreto nº 8.420/2015) ... A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei ...