regularização de armas
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Decisão Monocrática nº 2011/0099800-7 de T6 - SEXTA TURMA
... regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
... da Lei nº 11.922⁄2009 teria prorrogado o prazo para a regularização das armas de uso permitido até dia 31.12.2009, tendo a prisão do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da ... o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa ...
- Pontos aprovados e derrubados pela câmara
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Decisão Monocrática nº 2011/0081895-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 11.706/08 e 11.922/09), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até até 31.12.2009, hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0185990-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 11.706/08 e 11.922/09), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até até 31.12.2009, hipótese ...
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Decisões Monocráticas nº 768306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... ABSOLVIÇÃO ... PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INADEQUABILIDADE ... ATIPICIDADE ... ção da Lei quanto ao prazo de prorrogação da regularização de armas de fogo refere-se à posse de armas com certificados de registro de ...
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Decisão da Presidência nº 768306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... ABSOLVIÇÃO ... PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INADEQUABILIDADE ... ATIPICIDADE ... ção da Lei quanto ao prazo de prorrogação da regularização de armas de fogo refere-se à posse de armas com certificados de registro de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...
... para 31⁄12⁄2008, para que os possuidores e proprietários de armas de uso permitido não registradas possam registrá-las ... Conforme ... 30 e 32 da Lei n. 10.826⁄2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese ... -
DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação ... § 5o Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Contudo, terá prazo de 15 (quinze) dias para promover a regularização da representação, sob pena das sanções previstas em lei ... dever jurisdicional de diálogo e ainda a indispensável paridade de armas no processo civil prevista constitucionalmente ... Art. 802. Na ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja
... , prorrogou até o dia 31⁄12⁄2008 apena o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não estando abrangida pela 'abolitio ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0211667-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento, estendendo o termo final para a regularização das armas de fogo, munições e acessórios, até o dia 31.12.2009 ...
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Decisão da Presidência nº 803718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... sua tipicidade ao conceder prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo para regularização ou entrega das referidas armas junto à ...
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Decisões Monocráticas nº 803718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... sua tipicidade ao conceder prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo para regularização ou entrega das referidas armas junto à ...
- Na CCJ, Dino rebate deputado bolsonarista sobre responder a 277 processos: 'Mesmo continente mental de quem acha que a Terra é plana'
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Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ... estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à ...
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DA DEFESA - OFERECIMENTO TARDIO DAS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS - MERA IRREGULARIDADE. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial, inclusive do Pretório Excelso. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA...
... para o embalo da droga, além de razoável soma em dinheiro, e duas armas de fogo na residência do mesmo, não fosse pelas declarações ... DA LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI 11.922/09 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2009 - APREENSÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... comércio ilegal de armas", monitoramento de seus territórios, ... alertas quanto à futuras operaç\xC3" ... após juntada de FAC e regularização da digitalização do ... processo na correta ordem cronológica ... -
Decisões Monocráticas nº 111160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... 30 da Lei nº 10.826/06 visou incrementar a regularização de armas de fogo, o que pressupõe posse legítima, em que viável o ...
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Decisão da Presidência nº 115072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... Organicidade do direito ... Quadrilha armada e posse de armas de fogo de uso não permitido, com numeração raspada, munição e ... Armas, munições e explosivos insuscetíveis de regularização ... Armamento destinado ao abastecimento da quadrilha ... Atipicidade ...
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Decisões Monocráticas nº 115072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... Organicidade do direito ... Quadrilha armada e posse de armas de fogo de uso não permitido, com numeração raspada, munição e ... Armas, munições e explosivos insuscetíveis de regularização ... Armamento destinado ao abastecimento da quadrilha ... Atipicidade ...
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Acórdãos nº 0000124-83.2009.8.26.0093 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Crimes do Sistema Nacional de Armas Reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do réu, reconhecendo a atipicidade da conduta em razão de 'abolitio criminis' temporária - MP postula a condenação do acusado, nos termos da denúncia Cabimento - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 - Arma de numeração suprimida que se equipara às de uso restrito, para fins...
... APELAÇÃO CRIMINAL Crimes do Sistema Nacional de Armas Reforma da decisão que extinguiu a ... , para fins legais, não passível de regularização e, por isso, não acobertada pela 'abolitio criminis' ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0102660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não é demais anotar, ainda, que, no caso em tela, as armas e ... munições foram apreendidas no interior da residência do paciente ... encerramento do prazo previsto para regularização, estabelecido em 31 de dezembro de 2008, o qual foi estendido até 31 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve a ... do Desarmamento determinava que: "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no ...