regularização de armas
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Acórdão, Processo nº 5021779-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... incompetente, quando foram encontradas em sua residência armas de fogo trancadas em dois cofres de segurança, as quais o paciente ... , considerando que o paciente contratou despachante para regularização das armas de fogo; além disso, o suposto delito de falsidade e posse ...
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Decisões Monocráticas nº 888971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/ NATUREZA JURÍDICA ... APLICABILIDADE ... 23 de dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de fogo tanto a solicitação do registro quanto a entrega das armas no ...
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Acórdão Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE...
... Argumenta ser “inegável o fato de que a época da apreensão das armas, ... munições, etc. estava em vigor o Decreto n. 7.473/2011, não há ... como termo final para a regularização da posse de arma de fogo de uso ... permitido ... 3. Ordem de que se ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0184225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , em que estendia-se a data limite para realização do registro das armas, não teria o condão de afastar a tipicidade dos atos ocorridos entre ... regularização das armas junto à administração ... Em verdade, os arts. 30 e 32, da ...
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Acordao N° 1649432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1
... sobre domínio de imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d’Armas de Planaltina-DF, ... sem discussão de questões de interesse público ou ... individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto 40.886/2020, editado pelo ... Governador do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição ...
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Penal e Processo Penal
... prorrogando-se o prazo para a regularização do registro e entrega de armas de fogo, acessórios e munições, ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Delegado da Polícia Federal em Araçatuba, objetivando a regularização de registro de arma de fogo ... Narra o impetrante que é filho e único ... objetivava determinar ao Chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo a regularização de registro de arma de fogo. O r. Juízo de piso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107913-1 de T5 - QUINTA TURMA
... á cometidos, mas apenas para conceder nova oportunidade de regularização da posse ilegal de armas, aplicando-se como medida despenalizadora somente ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada ... , bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do ...
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Decisões Monocráticas nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ... , pois o prazo concedido pela lei permitia não somente a regularização das armas, mas a entrega à Polícia Federal, o que o Recorrente ainda ...
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Decisão da Presidência nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ... , pois o prazo concedido pela lei permitia não somente a regularização das armas, mas a entrega à Polícia Federal, o que o Recorrente ainda ...
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Acordao N° 1692486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n. 3/2009 do...
... domínio de imóvel situado no Setor Habitacional Mestre D’armas de Planaltina-DF, sem que sejam ... discutidas questões de interesse ... individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo ... Governador do ... -
Acordao N° 1723861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11.
... sobre domínio de imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d’Armas de Planaltina-DF, ... sem discussão de questões de interesse público ou ... individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto 40.886/2020, editado pelo ... Governador do ... -
Acordao N° 1699566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Área já regularizada. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Questão fundiária. Inexistente. Interesse meramente particular. Condominio estância mestre d'armas. Competência da vara cível. Decisão reformada. 1. A competência especializada da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário...
... INTERESSE ... MERAMENTE PARTICULAR. CONDOMINIO ESTÂNCIA MESTRE D'ARMAS ... COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA ... 1. A ... Regularização" de Interesse Social – ARIS Mestre Darmas, na Região Administrativa VI \xE2\x80" ... -
Decisão monocrática Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... armas passíveis de regularização até 31.12.2009, nos termos das Leis nºs ...
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Acórdãos nº 0010684-27.2011.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... pela Lei nº 11.922/09, ampliou o prazo para regularização de arma de fogo de uso permitido até 31.12.2009; ... estendendo aos delitos praticados após esta data - Armas apreendidas em razão de abordagem policial - O fato de ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... prerrogativa, impondo exigências administrativas para a regularização dominial de armas de fogo a serem portadas ... Requerem, em cumulação ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... prerrogativa, impondo exigências administrativas para a regularização dominial de armas de fogo a serem portadas ... Requerem, em cumulação ...
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Acórdãos nº 0007259-81.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... Lei nº 11.922/09, ampliou o prazo para regularização de arma de fogo de uso permitido até 31.12.2009; ... quer dizer que o objeto material delas se restrinja às armas de fogo de uso restrito. A intenção do legislador ...
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Acordao N° 1689570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de ... interesse ... regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito ... -
Decisão da Presidência nº 998957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ída pelos artigos 30 e 32, da Lei 10.826/03, para a regularização da posse de armas de fogo, tornou atípica a conduta daquele que possui de ...
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Decisões Monocráticas nº 998957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ída pelos artigos 30 e 32, da Lei 10.826/03, para a regularização da posse de armas de fogo, tornou atípica a conduta daquele que possui de ...
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Eduardo Bolsonaro propõe alterar projeto do governo para liberar posse de arma até para quem não conseguir revalidar cadastro
... lei do governo Bolsonaro que cria novas regras para posse e porte de armas, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentou proposta para ampliar ... o especialista, não estimularia os armamentistas buscarem regularização das armas junto ao governo ... — A proposta cria o subterfugio legal ...
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Decisão da Presidência nº 126811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... calibre 9 mm e quatro cartuchos de munição calibre 357) e 2 (duas) armas de fogo de uso permitido, registradas em seu nome, mas com o certificado ... , dos argumentos invocados afastarem a exigência legal da regularização das armas apreendidas ... No caso em epígrafe, a defesa pleiteia a ...