regularização de armas
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Decisões Monocráticas nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... , pois, além de sua utilização não se esgotar no municiamento de armas de fogo, à evidência, poderá ser utilizada de imediato assim que ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 1101003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO ... NULIDADE DA PERÍCIA ... ATIPICIDADE DO AGIR ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisões Monocráticas nº 1101003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO ... NULIDADE DA PERÍCIA ... ATIPICIDADE DO AGIR ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 912893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ... 23 de dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de fogo tanto a solicitação do registro quanto a entrega das armas no ...
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Decisão da Presidência nº 1042090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ... 23 de dezembro de 2003, permitiu aos proprietários e possuidores de armas de fogo tanto a solicitação do registro quanto a entrega das armas no ...
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Acórdão nº 2.0000.00.513906-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2005
... artigos 30 e 32 da Lei atual possui como único escopo a regularização dos registros de armas de fogo ou sua entrega à Polícia Federal ...
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Acórdão nº 1.0079.01.026132-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2005
... artigos 30 e 32 da Lei atual possui como único escopo a regularização" dos registros de armas de fogo ou sua entrega à Polícia Federal (Apelaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1233683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 1000518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... -se obrigatoriamente, para fins de seleção ou de regularização de sua situação militar, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de ... Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado ...
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Decisões Monocráticas nº 1126447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... do interstício no qual o legislador permitiu a regularização das armas ou a entrega mediante indenização, não havendo falar em ...
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Decisão monocrática Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 596 do STJ, esses se diferem, e muito, quanto a característica das armas de fogo apreendidas nesses autos, pois as mesmas não possuíam ... o dia 31 de dezembro de 2009 como termo final para a regularização da posse de arma de fogo de uso permitido ... 3. Ordem de que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1262677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... uma nova política que visa a estimular a aquisição e a regularização de armas de fogo e de munições, flexibilizando e ampliando as ...
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Decisão da Presidência nº 1262677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... uma nova política que visa a estimular a aquisição e a regularização de armas de fogo e de munições, flexibilizando e ampliando as ...
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Decisão monocrática Nº 233416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas. Nesse sentido, cito o ARE nº ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisões Monocráticas nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas ... Nesse sentido, cito o ARE ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas ... Nesse sentido, cito o ARE ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisões Monocráticas nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas ... Nesse sentido, cito o ARE ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas ... Nesse sentido, cito o ARE ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Decisão da Presidência nº 876270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à ...
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à ...
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Decisão da Presidência nº 912892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à ...
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Decisão da Presidência nº 897420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... 927): APELAÇÃO-CRIME ... POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO ... CRIME ÚNICO ... PRECEDENTES DO ... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 1.0000.05.431667-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
... VIGÊNCIA DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ... do Referendo - 23/10/2005) para os possuidores e proprietários de armas" de fogo sem registro procederem à regularização ou a sua entrega à Pol\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1233683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...