regularização de armas
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Acórdãos nº 0008234-89.2011.8.26.0323 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO PORTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESCLASSIFICAÇÃO POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO IMPOSSIBILIDADE Arma com numeração suprimida Número de série identificado somente mediante procedimento técnico específico Equiparação, pelo próprio artigo 16 da Lei 10.826, de 2003, àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das...
... , àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das armas com ... -
Acórdãos nº 0008234-89.2011.8.26.0323 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO PORTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESCLASSIFICAÇÃO POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO IMPOSSIBILIDADE Arma com numeração suprimida Número de série identificado somente mediante procedimento técnico específico Equiparação, pelo próprio artigo 16 da Lei 10.826, de 2003, àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das...
... , àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das armas com ... -
Acórdão nº 1.0000.08.478061-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. O trancamento da ação penal, por meio do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, que somente se viabiliza quando, de plano, se revela a falta de justa causa para seu ajuizamento, em razão
... - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO ... -
Acórdãos nº 0222587-52.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2011
Habeas Corpus Posse ilegal de arma Alegação de atipicidade da conduta, por abolitio criminis temporária Inadmissibilidade Fato ocorrido fora do prazo, instituído pela Lei nº 11.922/09, para regularização ou entrega de armas. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0222587-52.2011.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Francisco Morato - 1ª...
... prazo, instituído pela Lei nº 11.922/09, para regularização ou entrega de armas. Ordem denegada. 1. Trata-se de Habeas ... -
Decisão da Presidência nº 139220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... do artefato bélico e suas munições, limitando-se a afirmar que as armas foram apreendidas dentro do período da abolitio criminis temporária ... de arma de fogo de uso permitido, concedendo prazo para regularização de armas não registradas ou para a sua entrega à Polícia Federal ... O ...
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Acórdão nº 59305-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei N°. 11.343/06) e Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido (Art. 14 da Lei 10.826/03). Alegação de Inexistência de Provas. Incabimento. Conjunto Probatório Sólido. Materialidade e Autoria Comprovadas. Testemunhos de Policiais em Consonância Com o Acervo de Provas. Observância do Contraditório e da Ampla Defesa. ...
... AMPLIACAO DO PRAZO PARA ... REGULARIZACAO E ENTREGA DE ARMAS ... ADQUIRIDAS IRREGULARMENTE ATE 31 DE ... DEZEMBRO DE 2008 ... I - ... -
Acórdão nº 1.0000.08.479670-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 66 E 67, AMBAS DA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - PROVAS NOVAS - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Indefere-se pedido revisional que não traz nenhuma prova ou argumento novos e onde se pretende apenas o rejulgamento daquilo que já foi decidido. A prova nova necessária à Ação Revisional deve acompanhar o pedido, e,
... - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.477653-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal,...
... - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO ... -
Penal e Processo Penal
... prorrogando-se o prazo para a regularização do registro e entrega de armas de fogo, acessórios e munições, ...
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Acórdão nº 1.0427.06.000007-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA - RÉU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE DEVOLVER O ARTEFATO LESIVO - CONDENAÇÃO LANÇADA - POSSIBILIDADE DE SURSIS PROCESSUAL RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO FEITA - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. Comprovada seguramente a intenção do agente em não devolver a arma de fogo que mantinha sob sua posse, impende condená-lo na figura...
... alterar o Estatuto do Desarmamento, prorrogou o prazo para regularização ou entrega das armas de fogo em situação irregular até 31.12.2008, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste ... Art. 343. A Secretaria ... 1º): ... I – armas e munições; ... II – fumo; ... III – bebidas alcoólicas; ... IV – ...
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Decisão monocrática Nº 220889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... “armas de fogo antigas que eram exibidas como objetos de decoração, sob um ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Acórdãos nº 0004916-78.2009.8.26.0126 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito, munições e acessórios Artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 1. PRELIMINAR Nulidade pela inépcia da exordial acusatória Inocorrência Peça que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal Assente o entendimento de que o réu, ao defender-se, não o faz da tipificação esculpida na denúncia, mas nos...
... Concessão de prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido ainda não registradas para ... Confira- se: " Houve a prorrogação do prazo para a regularização do registro por duas vezes (Lei n.° 10.884/2004 e Lei n.° ... -
Da aplicação da Lei Penal
... na Lei nº 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... , é despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas ... Nesse sentido, cito o ARE ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Acórdão nº 1.0110.05.010832-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM RESIDÊNCIA - CONDUTA PRATICADA NO CURSO DO PRAZO PREVISTO NO ""ESTATUTO DO DESARMAMENTO"" PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA FEDEDRAL - DENÚNCIA DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUIZ - CONCESSÃO DE ""HABEAS CORPUS"" NO CURSO DA...
... DO PRAZO PREVISTO NO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA FEDEDRAL - DENÚNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0145.07.408488-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 34 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO COM APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 -...
... DO PRAZO PREVISTO NO 'ESTATUTO DO DESARMAMENTO' PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA FEDERAL - LEI Nº 11.706/08, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.508127-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97) - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA - MÉRITO -IRRETROATIVIDADE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CASSADA. "Ainda que a competência para julgamento dos delitos de menor...
... artigos 30 e 32 da Lei atual, possui como único escopo a regularização dos registros de armas de fogo ou sua entrega à Polícia Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição ...
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Decisão da Presidência nº 899349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... Encerrado o prazo legal para a regularização das armas, é típica a conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03 ...
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Decisão da Presidência nº 1126447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... do interstício no qual o legislador permitiu a regularização das armas ou a entrega mediante indenização, não havendo falar em ...
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Acórdão nº 1.0352.07.039736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO. A ""vacatio legis indireta"" instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provisória n.° 417/2008, transformada na Lei 11.706/08, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo até 31 de...
... , transformada na Lei 11.706/08, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo até 31 de dezembro de 2.008, serem as armas legalizadas ou ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações ... Art. 21. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de ...
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A revolução dos princípios da mediação e conciliação
... antes de sua publicação, pressupondo que se está tratando de armas regularmente registradas. Portanto, não há espaço para se falar em ... bastante das reiteradas reno-vações legais do prazo para regularização de armas clandestinas quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento ...
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Decisões Monocráticas nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... , pois, além de sua utilização não se esgotar no municiamento de armas de fogo, à evidência, poderá ser utilizada de imediato assim que ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...