regularização de armas
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEASCORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... á cometidos, mas apenas para conceder nova oportunidade de regularização da posse ilegal de armas, aplicando-se como medida despenalizadora somente ...
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Acordao N° 1666892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de ... interesse ... regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito ... -
Decisões Monocráticas nº 744742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... Instituto de Criminalística revelaram a potencialidade lesiva das armas, ademais de estarem com numeração suprimida ... O prazo (31.12.2009) ra regularização das armas de fogo previsto no artigo 30 da Lei 10.826/03 se aplica ...
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Decisão da Presidência nº 744742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... Instituto de Criminalística revelaram a potencialidade lesiva das armas, ademais de estarem com numeração suprimida ... O prazo (31.12.2009) ra regularização das armas de fogo previsto no artigo 30 da Lei 10.826/03 se aplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...
... éu, apresentando-se como despachante do Sinarm - Sistema Nacional de Armas - e fazendo-se passar por agente penitenciário a fim de dar maior ... , haja vista que o sistema de concessão de posse/porte e regularização de arma de fogo no Brasil é bastante criterioso, a fim de evitar riscos ... -
Acordao N° 1626840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n.
... domínio do imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d’Armas de Planaltina-DF, sem que sejam ... discutidas questões de interesse ... individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo ... Governador do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0208596-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... e 32 da Lei nº 10.826/2003, ante o reconhecimento para a regularização das armas dos seus ... proprietários e possuidores é reconhecida ...
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Decisão da Presidência nº 121926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... ública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que ...
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Acórdão, Processo nº 5027833-82.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... foi condenado pela prática dos crimes de tráfico internacional de armas (artigo 18 da Lei nº 10.826/03) e de descaminho (artigo 334, caput, do ... Determinei fosse providenciada pelo revisionando a regularização de sua petição inicial, nos termos do artigo 625, §1º, do Código de ...
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Acordao N° 1690581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. Tendo em vista que a demanda envolve,...
... situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de ... interesse ... regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito ... -
Processo nº 0454015-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... estatal sobre a posse e trânsito das armas e seus ... , pois é sabedor da necessidade de regularização de ...
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Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12, C/C ART. 30 E ART. 32 DA LEI DERAL 10.826/03 - LEI 11.922/09 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2009 - APREENSÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 ... REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... 69 do Código Penal, por manter sob sua posse e guarda armas de fogo e munições de diversos calibres, aparatos estes usados para ... prazo concedeu um período de vacatio legis apenas para regularização da posse irregular de armas de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... 69 do Código Penal, por manter sob sua posse e guarda armas de fogo e munições de diversos calibres, aparatos estes usados para ... prazo concedeu um período de vacatio legis apenas para regularização da posse irregular de armas de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106229-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... /08, Lei nº 11.922/09), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até até 31.12.2009, ninguém poderia ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... @2. Combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente ... Estabelece o art. 227 da Constituição ... , como em aeroportos, com o fim de combater o transporte de armas e drogas. O ministro ressaltou, ainda, que, em estabelecimentos que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com o escopo de tratar mais severamente os crimes relativos às armas de fogo e munição. Dessa forma, estabeleceu a posse de arma em seu art ... regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... o período de vacatio legis temporalis, ao permitir a regularização e entrega espontânea das armas de fogo por prazo indeterminado. 2 ...
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Acordao N° 1658957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Preliminar. Sentença proferida no prazo para recurso de indeferimento de prova. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Usucapião. Extraordinária. Setor habitacional mestre d´armas. Posse. Tempo mínimo e animus domini. Requisitos preenchidos. Posse mansa e pacífica. Reivindicação. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Inviável a nulidade de...
... USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. SETOR ... HABITACIONAL MESTRE D´ARMAS. POSSE. TEMPO MÍNIMO E ANIMUS DOMINI ... REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE ... 4. O manifesto procedimento de regularização fundiária da área, particular, em que já se encontrava ... ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0180465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... oportunidade de regularização da posse ilegal de armas, aplicando-se como medida despenalizadora somente ...
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Acórdão nº 50034993720188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... não apresentou em momento algum qualquer tentativa de regularização do seu porte de arma. Portanto, as prefaciais devem ser afastadas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110891-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... respectivamente, sobre o prazo para a regularização das armas de fogo e prazo para a entrega dos artefatos à repartição da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0099800-7 de T6 - SEXTA TURMA
... regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...